Contratação de Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Informação complementar

A presente contratação se justifica pela necessidade de garantir a disponibilidade de duas vagas em instituição de acolhimento destinada ao atendimento de crianças e adolescentes que, em razão de situações de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos, necessitem de afastamento temporário do convívio familiar, mediante determinação da autoridade competente. A contratação está diretamente relacionada à responsabilidade do Município na garantia da proteção social e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social, que visam assegurar atendimento às situações de vulnerabilidade e risco social. O acolhimento institucional é um serviço de proteção social especial de alta complexidade, destinado a oferecer proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco, proporcionando ambiente seguro, acolhedor e adequado às necessidades das crianças e adolescentes, com condições dignas de moradia, alimentação, higiene, cuidados, convivência comunitária e acompanhamento por equipe especializada. A contratação é necessária devido à possibilidade de surgimento de demandas que exijam o acolhimento imediato de crianças e adolescentes do Município, especialmente em casos de abandono, negligência, violência, abuso, exploração ou fragilização dos vínculos familiares, que comprometam sua integridade física, psicológica ou desenvolvimento. A Administração Pública deve dispor de meios adequados para assegurar atendimento imediato quando o acolhimento se fizer necessário, evitando que a ausência de vaga ou estrutura disponível exponha a criança ou o adolescente a situações de risco ou violação de direitos. Assim, a contratação busca garantir a continuidade e efetividade da rede municipal de proteção, possibilitando que, quando determinado o acolhimento, a criança ou adolescente seja encaminhado para instituição devidamente estruturada e habilitada, observando os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança e do adolescente. A medida também contribui para a atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e demais integrantes da rede de proteção, permitindo o acompanhamento adequado de cada caso e a adoção das providências necessárias à superação da situação que ensejou o acolhimento. O acolhimento institucional possui caráter excepcional e provisório, devendo ser utilizado somente quando necessário à proteção da criança ou do adolescente, com a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários sempre que possível. Portanto, a contratação não substitui as ações de fortalecimento familiar desenvolvidas pela política de Assistência Social, mas constitui recurso indispensável da Proteção Social Especial para situações que demandem afastamento temporário do convívio familiar. Justifica-se, assim, a contratação de vagas em instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, como medida necessária à garantia da proteção integral, à prevenção do agravamento de situações de risco e à efetivação dos direitos assegurados pela legislação vigente, especialmente no âmbito da Política de Assistência Social e da rede de proteção à criança e ao adolescente.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE IVATUBA

CNPJ

76.285.337/0001-54

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76285337000154

Local

Ivatuba - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

2164/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76285337000154-1-000118/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 152.400,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 74% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 908.187,47, variando de R$ 100,00 a R$ 578.033.376,96.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE IVATUBA publicou 57 contratações no PNCP desde 15/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 468.182,30, e o total já movimentado soma R$ 26,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, transporte de pacientes e servidores, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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