{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/25043514000155/2026/38",
  "numeroControlePNCP": "25043514000155-1-000038/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-07T16:08:17.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T05:11:01.646Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-instituicao-brasileira-especializada-sem-palmas-to-25043514000155-2026-38",
 "id": 96564,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "001/2026 - Dispensa de Licitação/2026",
 "objeto": "Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação\nde serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em\nestudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da\noperação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos\nInadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº\n3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº\n4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico\nPreliminar (SGD nº 2026/25009/066007).",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de estruturação técnica\nde operação de securitização de créditos públicos do Estado do Tocantins, mediante a\ncessão onerosa de fluxos de recebíveis oriundos da dívida ativa, notadamente dos\ncréditos que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do\nEstado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto\nde 2021, cujo art. 7º autoriza a cessão onerosa a securitizadora constituída conforme as\nnormas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), preservados os atributos, garantias\ne privilégios dos créditos, a prerrogativa de cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado\ne o sigilo fiscal do contribuinte (art. 12).\nO problema identificado consiste no elevado estoque de dívida ativa de baixa liquidez e\nrecuperação lenta, que compromete a capacidade de antecipação de receitas e de\ninvestimento do Estado. A securitização de créditos públicos passou a contar com\ndisciplina específica a partir da Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, que\nintroduziu o art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, admitindo a cessão onerosa de direitos\ncreditórios pelos entes federativos, mediante lei específica autorizativa e observados os\nrequisitos legais — preservação da natureza, garantias e privilégios do crédito;\nmanutenção dos critérios de atualização e das condições pactuadas; prerrogativa de\ncobrança pela Fazenda Pública; e caráter definitivo da operação.\nA viabilização da operação exige estudos altamente especializados, de natureza jurídica,\neconômico-financeira e técnica, que extrapolam a capacidade operacional ordinária do\nquadro de servidores, abrangendo: (i) levantamento, classificação e análise dos créditos\npassíveis de cessão; (ii) modelagem financeira da operação; (iii) estudos de viabilidade\neconômica e jurídica; (iv) assistência técnica ao processo de contratação da instituição\nfinanceira responsável pela emissão dos títulos; e (v) apoio à avaliação do interesse do\nmercado.\nCom a contratação, almeja-se ampliar a liquidez do erário, diversificar as fontes de\nfinanciamento das políticas públicas e assegurar a regularidade jurídica e a segurança\nda operação em especial quanto à preservação do sigilo fiscal (art. 198 do Código\nTributário Nacional), em consonância com o interesse público primário e com os\nprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,\neconomicidade, planejamento e motivação (art. 37 da Constituição Federal e art. 5º da\nLei nº 14.133/2021). A não realização da contratação inviabilizaria, na prática, a operação\nde securitização, privando o Estado de relevante fonte de recursos fiscais.",
 "orgao": {
  "nome": "SECRETARIA DA FAZENDA",
  "cnpj": "25043514000155",
  "unidade": " Secretaria da Fazenda ",
  "uasg": "325",
  "municipio": "Palmas",
  "uf": "TO",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
 "processo": "2026/25000/000463",
 "valorEstimado": 1594560,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-07T16:08:17.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Consultoria e assessoria técnica especializada para modelagem de operações estruturadas, realização de estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros destinados à estruturação de operação de securitização de créditos públicos",
   "unidade": "1 se",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 1594560,
   "valorTotal": 1594560,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Termo-de-Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-08-07T16:08:17.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/96564/1"
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