Contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de recebimento, guarda temporária, repasse e conciliação de valores, bem como para a operacionalização financeira…
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DIR. DE ADMINISTRACAO - DETRAN - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços Acessórios e Complementares em Atividades de Administração, Recursos Humanos e Recursos Financeiros. Serviços Acessórios e Complementares em Atividades de Administração, Recursos Humanos e Recursos Financeiros.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 2.736.000,00 | R$ 2.736.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.736.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de recebimento, guarda temporária, repasse e conciliação de valores, bem como para a operacionalização financeira de recursos classificados como preços públicos e ingressos extra orçamentários
Informação complementar
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, na qualidade de eventual responsável pelo recebimento de receitas públicas não tributárias decorrentes da prestação de serviços relacionados ao trânsito, à habilitação de condutores, ao registro, licenciamento e demais atos relativos a veículos, bem como à cobrança de outros emolumentos legalmente instituídos, necessita dispor de estrutura bancária adequada ao desempenho de tais atribuições. A gestão desses recursos demanda infraestrutura financeira robusta, integrada e confiável, apta a operar de forma contínua, segura e em larga escala, de modo a assegurar a correta arrecadação, movimentação, controle e contabilização dos valores percebidos, em estrita observância às normas de direito financeiro e de contabilidade pública. Nesse contexto, a utilização de instituição financeira oficial dotada de capacidade tecnológica compatível revela-se medida necessária e adequada para garantir a continuidade da prestação do serviço público, a mitigação de riscos operacionais e financeiros, a padronização, a rastreabilidade e a transparência dos fluxos financeiros decorrentes dos serviços de trânsito, bem como a plena aderência aos sistemas corporativos do Estado e às diretrizes estaduais de gestão financeira. Tal providência contribui, ainda, para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo, assegurando maior confiabilidade às informações financeiras e contábeis produzidas. A demanda encontra respaldo no Decreto estadual nº 62.867, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a centralização das operações financeiras da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo no Banco do Brasil S.A., bem como na necessidade de observância das diretrizes estaduais de gestão financeira e do regime da Conta Única do Tesouro Estadual, instrumentos essenciais para a racionalização dos fluxos financeiros, a eficiência na administração dos recursos públicos e o fortalecimento do controle fiscal.
Dados da contratação
- Órgão
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- CNPJ
- 15.519.361/0001-16
- Unidade
- ESP-DIR. DE ADMINISTRACAO - DETRAN - SP
- Código da unidade (UASG)
- 532402
- Local
- São Paulo - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 140.00014289/2026-04
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 15519361000116-1-000010/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.736.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 98% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 306.690.681,66, variando de R$ 100,00 a R$ 894.010.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO publicou 58 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.129.951,91, e o total já movimentado soma R$ 667,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, serviços de limpeza e conservação, software e sistemas de gestão, mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 154/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.736.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0100984177_DETRAN___Despacho_174.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Paulo - SP?
A contratação é conduzida por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 15519361000116-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 17:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.