Contratação de inscrição para 2 (dois) servidores no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos com 20% de desconto no valor referente ao 2° lote da inscrição do…
NITEROI PREV · NITEROI PREVI
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação ProfissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 2 | R$ 2.797,60 | R$ 5.595,20 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.595,20 | ||||
Objeto completo
Contratação de inscrição para 2 (dois) servidores no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos com 20% de desconto no valor referente ao 2° lote da inscrição do Congresso, por se tratar de inscrição de 2 servidores
Informação complementar
A presente demanda justifica-se pela necessidade contínua de capacitação, atualização e aperfeiçoamento jurídico dos agentes públicos que atuam diretamente nos processos de contratações públicas, especialmente diante da complexidade e das constantes atualizações interpretativas da Lei Federal nº 14.133/2021. O domínio adequado de seus dispositivos legais, bem como dos instrumentos de governança, planejamento e gestão de riscos, é essencial para assegurar maior segurança jurídica, conformidade normativa e atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo. Investir na qualificação dos servidores por meio desta capacitação representa medida estratégica para o fortalecimento da governança, a elevação do padrão de eficiência administrativa e a promoção de uma gestão pública moderna, segura e inovadora. Ao dominar com maior profundidade a Lei nº 14.133/2021, a fiscalização de contratos, o uso de Inteligência Artificial e a atuação jurídica aplicada às contratações, o setor passa a atuar com maior excelência técnica, tornando-se referência em eficiência, inovação e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Dados da contratação
- Órgão
- NITEROI PREV
- CNPJ
- 28.543.098/0001-42
- Unidade
- NITEROI PREVI
- Código da unidade (UASG)
- 928561
- Local
- Niterói - RJ
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 9900034167/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 28543098000142-1-000015/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.595,20 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 30% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.225.327,47, variando de R$ 100,00 a R$ 499.168.174,03.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
NITEROI PREV publicou 38 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 109.271,13, e o total já movimentado soma R$ 3,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão, informática e equipamentos de ti, consultoria e assessoria, credenciamento e chamamento público. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 42/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.595,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao..pdf, Termo de Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Niterói - RJ?
A contratação é conduzida por NITEROI PREV, em Niterói - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28543098000142-1-000015/2026 · Última atualização do órgão: 04/05/2026 às 10:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.