Contratação de inscrição em curso presencial para participação do Dr. Murilo Kerche, Procurador Jurídico desta Câmara Municipal, denominado “Emendas Impositivas Municipais: da…
CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal De Capivari
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso presencial: Emendas Impositivas Municipais: da Elaboração, Execução e Prestação de Contas. Carga horária: 08 às 17 horas. Período: 09 de setembro de 2026. Local: Campinas/SP.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 1.197,00 | R$ 1.197,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.197,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de inscrição em curso presencial para participação do Dr. Murilo Kerche, Procurador Jurídico desta Câmara Municipal, denominado “Emendas Impositivas Municipais: da Elaboração, Execução e Prestação de Contas”, a ser ministrado pelo Prof. Luciano de Lima, conforme especificações abaixo.
Informação complementar
A capacitação em emendas impositivas municipais é de relevante interesse institucional, tendo em vista a atuação direta da Procuradoria Jurídica no assessoramento à Mesa Diretora e às comissões legislativas quanto à elaboração, tramitação, execução orçamentária e prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo, nos termos da legislação municipal e das normas de responsabilidade fiscais aplicáveis. 3.2 O aprimoramento técnico do Procurador contribuirá para maior segurança jurídica nos pareceres emitidos, redução de riscos de impugnação e melhor orientação aos vereadores quanto aos limites legais, prazos e formalidades exigidos para a efetiva execução das emendas impositivas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 105/2019 e a legislação orçamentária correlata.
Dados da contratação
- Órgão
- CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 52.347.473/0001-63
- Unidade
- Câmara Municipal De Capivari
- Código da unidade (UASG)
- 4
- Local
- Capivari - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 57/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 52347473000163-1-000058/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.197,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 20% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.277.210,75, variando de R$ 100,00 a R$ 889.417.601,19.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL publicou 32 contratações no PNCP desde 10/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.114,89, e o total já movimentado soma R$ 963,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, ar-condicionado e refrigeração, software e sistemas de gestão, material de construção, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 21/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.197,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Untitled_09022026_090429.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capivari - SP?
A contratação é conduzida por CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL, em Capivari - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 52347473000163-1-000058/2026 · Última atualização do órgão: 02/09/2026 às 10:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.