{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17231564000138/2026/36",
  "numeroControlePNCP": "17231564000138-1-000036/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-06-02T18:55:16.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T13:38:23.208Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-assessoria-juridica-com-belo-horizonte-mg-17231564000138-2026-36",
 "id": 591915,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "51/2026",
 "objeto": "Contratação de escritório de assessoria jurídica com notória especialização em Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados ao apoio técnico-jurídico nas contratações e na fiscalização dos contratos relacionados ao conjunto de obras, serviços e aquisições previstos no âmbito do PROINFRA 2026, no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO-MG.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS",
  "cnpj": "17231564000138",
  "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG",
  "uasg": "389233",
  "municipio": "Belo Horizonte",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Federal",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "07714/2026",
 "valorEstimado": 420000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:16.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "material-odontologico",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 420000,
   "valorTotal": 420000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Deliberacao - Assessoria Contratacoes Publica - Retificacao-Manifesto.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:16.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/1"
  },
  {
   "titulo": "DFD - Contratacao de Assessoria juridica continua em licitacoes e contratos administrativos .pdf",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:17.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/2"
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  {
   "titulo": "Inexigibilidade n 010-2026 - Assessoria Contratacoes Publicas - Retificacao-Manifesto.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:17.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/3"
  },
  {
   "titulo": "Mapa de Risco - Contratacao de Assessoria juridica continua em licitacoes e contratos administrativos - Mapa de Riscos .pdf",
   "tipo": "Mapa de Riscos",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:18.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/4"
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  {
   "titulo": "Estudo Tecnico Preliminar - Contratacao de Assessoria juridica continua em licitacoes e contratos administrativos - Rev. 3.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:18.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/5"
  },
  {
   "titulo": "TR - Contratacao de Assessoria juridica continua em licitacoes e contratos administrativos - Rev.3.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/6"
  },
  {
   "titulo": "Coleta de Precos-Manifesto (1) (1).pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-06-02T18:55:21.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/591915/7"
  }
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