{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/22541874000199/2026/75",
  "numeroControlePNCP": "22541874000199-1-000075/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-24T13:37:05.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T20:14:40.414Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-para-prestacao-de-monsenhor-paulo-mg-22541874000199-2026-75",
 "id": 1691670,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "19/2026",
 "objeto": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser",
 "informacaoComplementar": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser\r\nrepassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO",
  "cnpj": "22541874000199",
  "unidade": "Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Monsenhor Paulo",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "19",
 "valorEstimado": 425004.6,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-24T13:37:05.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://monsenhorpaulo.mg.gov.br/site/licitacao-2025/",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO EXTINTO FUNDEF, REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO DEVIDO À FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS POR CADA R$ 1,00",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 425004.6,
   "valorTotal": 425004.6,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "4_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-09-24T13:37:05.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1691670/1"
  },
  {
   "titulo": "2_-_ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-09-24T13:37:18.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1691670/2"
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  {
   "titulo": "1_-_DOCUMENTO_DE_FORMALIZACAO_DA_DEMANDA.pdf.pdf",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2026-09-24T13:37:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1691670/3"
  }
 ]
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