{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/22541874000199/2026/74",
  "numeroControlePNCP": "22541874000199-1-000074/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-24T13:12:04.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T01:24:07.342Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-para-prestacao-de-monsenhor-paulo-mg-22541874000199-2026-74",
 "id": 1691626,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "18/2026",
 "objeto": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB",
 "informacaoComplementar": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. A recuperação dos valores decorrentes da referida ação representa potencial ingresso de recursos de significativa relevância para o Município, destinados constitucionalmente ao financiamento da educação pública, justificando a adoção de medidas que maximizem as chances de êxito na execução do julgado e na correta liquidação dos créditos devidos. A contratação de escritório com reconhecida especialização na matéria atende ao princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, permitindo que o Município seja representado por profissionais com experiência específica em demandas dessa natureza, reduzindo riscos processuais e aumentando a probabilidade de recuperação integral dos valores devidos.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO",
  "cnpj": "22541874000199",
  "unidade": "Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Monsenhor Paulo",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "18",
 "valorEstimado": 75000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-24T13:12:04.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://monsenhorpaulo.mg.gov.br/site/licitacao-2025/",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 75000,
   "valorTotal": 75000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "4_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-09-24T13:12:05.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1691626/1"
  },
  {
   "titulo": "2_-_ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-09-24T13:12:29.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1691626/2"
  },
  {
   "titulo": "1_-_DOCUMENTO_DE_FORMALIZACAO_DA_DEMANDA.pdf.pdf",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2026-09-24T13:12:33.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1691626/3"
  }
 ]
}