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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46668596000101/2026/128",
  "numeroControlePNCP": "46668596000101-1-000128/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-22T15:00:21.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-01T23:03:03.997Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-para-prestacao-de-cruzeiro-sp-46668596000101-2026-128",
 "id": 215115,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "144/2026",
 "objeto": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CRUZEIRO",
  "cnpj": "46668596000101",
  "unidade": "GERAL",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Cruzeiro",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "PC 000185/2026",
 "valorEstimado": 61855397.11,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-22T15:00:21.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada em consultoria para administração de créditos tributários.\nEspecificação: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF",
   "unidade": "Serviço",
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   "valorUnitario": 54032185.59,
   "valorTotal": 54032185.59,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada em consultoria para administração de créditos tributários.\nEspecificação: prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS",
   "unidade": "Serviço",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 7823211.52,
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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   "titulo": "ETP",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-07-22T15:00:21.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/215115/1"
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  {
   "titulo": "TR",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-07-22T15:03:43.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/215115/2"
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  {
   "titulo": "RATIFICACAO",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-22T15:03:44.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/215115/3"
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