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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01613309000110/2025/79",
  "numeroControlePNCP": "01613309000110-1-000079/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-19T13:05:42.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-25T00:30:02.608Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-especializado-para-capinzal-do-norte-ma-01613309000110-2025-79",
 "id": 1574678,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "14/2025",
 "objeto": "Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica voltados à proposição, condução e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais destinados à identificação, recuperação, revisão, atualização e incremento de receitas municipais decorrentes de royalties e demais compensações financeiras relativas à exploração de petróleo e gás natural, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte/MA",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE",
  "cnpj": "01613309000110",
  "unidade": "Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento",
  "uasg": "2924",
  "municipio": "Capinzal do Norte",
  "uf": "MA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "80/2025",
 "valorEstimado": 1,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-19T13:05:42.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADOS À PROPOSIÇÃO, CONDUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ROYALTIES E DEMAIS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, EM ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA",
   "unidade": "SERVIÇOS",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 1,
   "valorTotal": 1,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "DFD - INEX ROYALTS.docx",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2025-12-19T13:05:42.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1574678/1"
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