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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03563335000106/2026/45",
  "numeroControlePNCP": "03563335000106-1-000045/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-06-30T13:52:35.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T02:28:38.309Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-especializado-na-aparecida-do-taboado-ms-03563335000106-2026-45",
 "id": 387111,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "17/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM APOIO À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO",
  "cnpj": "03563335000106",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO - MS",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Aparecida do Taboado",
  "uf": "MS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "17",
 "valorEstimado": 216000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-06-30T13:52:35.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://diario-oficial-prd.nyc3.digitaloceanspaces.com/files/media/148660/4124---30-06-2026.pdf",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA PERANTE OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NOS INTERESSES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.",
   "unidade": "MES",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 18000,
   "valorTotal": 216000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "42_?_DFD.pdf",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2026-06-30T13:52:36.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/387111/1"
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  {
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   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-06-30T13:52:46.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/387111/2"
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  {
   "titulo": "51_?_Comprovante_de_publicacao.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-06-30T13:52:47.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/387111/3"
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  {
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   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-06-30T14:24:40.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/387111/4"
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  {
   "titulo": "PNCP_-_Justificativa_do_Preco___Pesquisa_Mercadologica.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-06-30T14:24:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/387111/5"
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  {
   "titulo": "PNCP_-_Justificativa_da_Contratacao.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-06-30T14:24:42.000Z",
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   "publicadoEm": "2026-06-30T14:24:43.000Z",
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   "titulo": "PNCP_-_Termo_de_Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-06-30T14:30:15.000Z",
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