CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO…
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Fundo Municipal de Educação
Documentos do edital
- TERMO DE REFERENCIA.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 26/03/2026 Abrir ›
- ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA.pdf Outros Documentos · publicado em 27/03/2026 Abrir ›
- AUTORIZACAO DE AUTORIDADE COMPETENTE.pdf Outros Documentos · publicado em 27/03/2026 Abrir ›
- DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA.pdf Outros Documentos · publicado em 27/03/2026 Abrir ›
- ESTUDO TECNICO PRELIMINAR.pdf Outros Documentos · publicado em 27/03/2026 Abrir ›
- JUSTIFICATIVA DA CONTRATACAO E DO PRECO.pdf Outros Documentos · publicado em 27/03/2026 Abrir ›
- PARECER JURIDICO.pdf Outros Documentos · publicado em 27/03/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 49395 | CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRACAO TRIBUTARIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZAO DA ILEGAL FIXACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIAO A INCLUIR O MUNICIPIO NO ROL DE BENEFICIARIOS DA COMPLEMENTACAO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO BASICA.ServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 0,20 | R$ 0,20 |
| Total estimado dos itens | R$ 0,20 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR O MUNICÍPIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
- CNPJ
- 34.626.416/0001-31
- Unidade
- Fundo Municipal de Educação
- Código da unidade (UASG)
- 005
- Local
- Novo Repartimento - PA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 6.2025-021SEMED
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 34626416000131-1-000078/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 0,20 está entre as menores das contratações de contratação pública em Pará: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.850.756,64, variando de R$ 100,00 a R$ 2.355.170.483,25.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO publicou 42 contratações no PNCP desde 28/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.788.659,25, e o total já movimentado soma R$ 231,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6.2025-021SEMED/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 0,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA.pdf, ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA.pdf, AUTORIZACAO DE AUTORIDADE COMPETENTE.pdf, DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Novo Repartimento - PA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em Novo Repartimento - PA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34626416000131-1-000078/2025 · Última atualização do órgão: 27/03/2026 às 10:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.