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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18094763000104/2022/2",
  "numeroControlePNCP": "18094763000104-1-000002/2022",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-29T11:45:02.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": null,
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-com-servicos-antonio-carlos-mg-18094763000104-2022-2",
 "id": 794804,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "00003322/2022",
 "objeto": "Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS",
  "cnpj": "18094763000104",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANTONIO CARLOS",
  "uasg": "02001",
  "municipio": "Antônio Carlos",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "00003322",
 "valorEstimado": 398675.05,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-29T11:43:17.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
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