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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/08349094000110/2026/9",
  "numeroControlePNCP": "08349094000110-1-000009/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-06-01T14:14:16.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T09:42:40.092Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-escritorio-de-advocacia-alves-duarte-e-governador-dix-sept-rosado-rn-08349094000110-2026-9",
 "id": 589852,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "002/2026/2026",
 "objeto": "Contratação de Escritório de Advocacia ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 07.181.623/0001-57, especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, destinada à defesa dos interesses do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, especialmente no que se refere à análise, acompanhamento e adoção das medidas judiciais cabíveis para a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tenham sido indevidamente reduzidos ou deduzidos pela União Federal em razão da exclusão, da base de cálculo do referido fundo, de valores destinados a programas federais subvencionados, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO",
  "cnpj": "08349094000110",
  "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS",
  "uasg": "02004",
  "municipio": "Governador Dix-Sept Rosado",
  "uf": "RN",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "002/2026",
 "valorEstimado": 800000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-06-01T14:14:16.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Prestação dos serviços de assessoria e consultoria juridica na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município, 8 notadamente acerca da redução de repasse de Fundo de Participação dos Municípios - FPM. realizada pela União Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do governo federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo, com cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, enfim, todos os atos processuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a rubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos.",
   "unidade": "serv",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 800000,
   "valorTotal": 800000,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "1780323236_TERMO_AUTORIZATIVO_.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-06-01T14:14:16.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/589852/1"
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