CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA PARA AREALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOFINANCEIROS PARA AIMPLANTAÇÃO DE TAXA OU TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO…
CONSORCIO MULTIFINALITARIO DE CONSERVACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS VALES - CONSERVAR MUCURI · Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOFINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE TAXA OU TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS CONSMaterialSubcontratação para ME/EPP | Unidade de serviço | 1 | R$ 28.500,00 | R$ 28.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 28.500,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA PARA AREALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOFINANCEIROS PARA AIMPLANTAÇÃO DE TAXA OU TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DOMUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSERVAR MUCURI.
Informação complementar
A Lei 14.0262020 exige que todos os municípios implementem cobrança de taxa ou tarifa deresíduos sólidos para garantir a sustentabilidade econômicofinanceira dos serviços.Atualmente, os municípios consorciados não possuem instrumento de cobrança adequado eenfrentam limitações orçamentárias severas para realizar o encerramento dos lixões e aremediação ambiental das áreas degradadas. A não implementação da cobrança configurarenúncia de receita, sujeitando os gestores às penalidades da Lei de ResponsabilidadeFiscal.O Consórcio Conservar Mucuri é responsável por apoiar os municípios consorciados emquestões de gestão ambiental e resíduos sólidos. A implementação da taxa de resíduos sólidosé uma obrigação legal federal que requer expertise técnica multidisciplinar engenhariaambiental, administração financeira e direito público. O Consórcio não dispõe em seu quadrode pessoal de equipe com disponibilidade e expertise simultânea nestas áreas para elaborar oestudo de viabilidade técnica e econômicofinanceira necessário.Se não contratar o estudo, os municípios não conseguirão implementar a cobrança no prazolegal, configurando descumprimento da Lei 14.0262020. Isso resultará em: a renúncia dereceita com consequências fiscais b impossibilidade de acessar recursos federais desaneamento c responsabilização dos gestores municipais d continuidade da situação delixões abertos, prejudicando a saúde pública e o meio ambiente e impossibilidade de realizaro encerramento técnico adequado dos lixões, objetivo estratégico do Conservar Mucuri.Serão beneficiados todos os municípios consorciados ao Conservar Mucuri, que poderãoimplementar a taxa de resíduos sólidos e obter recursos financeiros para: encerramento1técnico dos lixões, remediação ambiental das áreas degradadas, implantação de sistemasadequados de coleta e destinação final de resíduos, e garantia da sustentabilidade operacionaldos serviços. A população dos municípios será beneficiada pela melhoria dos serviços delimpeza urbana e pela redução dos impactos ambientais causados pelos lixões. Contratação deequipe multidisciplinar para realização de estudos técnicos e econômicofinanceiros visando aimplantação da taxa ou tarifa de resíduos sólidos no âmbito dos municípios consorciados aoConservar Mucuri.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSORCIO MULTIFINALITARIO DE CONSERVACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS VALES - CONSERVAR MUCURI
- CNPJ
- 18.253.417/0001-21
- Unidade
- Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales
- Código da unidade (UASG)
- 18253417000121
- Local
- Itambacuri - MG
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- N
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
- Processo
- 000029/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18253417000121-1-000020/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de coleta de lixo
Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Licença ambiental de operação
- Destinação em aterro licenciado
- Frota compatível
- Manifesto de transporte de resíduos
CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de coleta de lixo em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 28.500,00 está entre as menores das contratações de coleta de lixo em Minas Gerais: é maior que 23% delas. Na amostra de 141 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.392.295,27, variando de R$ 121,87 a R$ 181.252.209,48.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSORCIO MULTIFINALITARIO DE CONSERVACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS VALES - CONSERVAR MUCURI publicou 9 contratações no PNCP desde 15/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 125.141,48, e o total já movimentado soma R$ 1,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: aquisição de veículos, ar-condicionado e refrigeração, coleta de lixo e resíduos, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000016/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 28.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 10__CONTRATO__TAXA_TARIFA_.docx__281_29_assinado 1.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itambacuri - MG?
A contratação é conduzida por CONSORCIO MULTIFINALITARIO DE CONSERVACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS VALES - CONSERVAR MUCURI, em Itambacuri - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18253417000121-1-000020/2026 · Última atualização do órgão: 25/08/2026 às 14:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.