Contratação de empresário exclusivo, nos termos do art. 74, III, alínea 'b', da Lei 14.133/2021, para apresentação do show de viola caipira com duplas e trios, acompanhados de…
FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO · FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresário exclusivo, nos termos do art. 74, III, alínea 'b', da Lei 14.133/2021, para apresentação do show de viola caipira com duplas e trios, acompanhados de banda, destinadas à composição da programação artística do Programa Revelando SP – São José dos CamposServiçoNão se aplica | SV | 1 | R$ 9.200,00 | R$ 9.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 9.200,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresário exclusivo, nos termos do art. 74, III, alínea 'b', da Lei 14.133/2021, para apresentação do show de viola caipira com duplas e trios, acompanhados de banda, destinadas à composição da programação artística do Programa Revelando SP – São José dos Campos
Informação complementar
A Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR) tem como finalidade formular, promover e executar a política cultural do município de São José dos Campos, incentivando a produção artística e ampliando o acesso da população às manifestações culturais, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 3.050, de 14 de novembro de 1985. Nesse contexto, o Programa Revelando São Paulo integra o calendário oficial de eventos culturais do município e constitui importante celebração das tradições culturais presentes na formação histórica da cidade, especialmente no bairro Santana, onde a presença da comunidade mineira contribuiu significativamente para o desenvolvimento da identidade cultural local. A programação artística do evento valoriza expressões culturais ligadas ao universo caipira e às tradições do interior, destacando-se a música de viola e o sertanejo raiz, manifestações musicais profundamente enraizadas na cultura popular brasileira. Essas expressões artísticas representam elementos fundamentais da memória cultural e das tradições do interior do país, transmitidas de geração em geração por meio das modas de viola, cantorias e apresentações musicais típicas. A promoção dessas manifestações culturais encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu art. 215 que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Da mesma forma, o art. 216 reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial que representam a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse sentido, a cultura caipira, expressa por meio da música de viola, das modas de viola e do repertório tradicional do sertanejo raiz, constitui importante manifestação do patrimônio cultural imaterial brasileiro, sendo essencial sua preservação, valorização e difusão por meio de políticas públicas culturais. Dessa forma, a "Contratação de empresário exclusivo no segmento de música sertaneja raiz e moda de viola, para apresentação do show de viola caipira com duplas e trios, acompanhados de banda, mostra-se necessária para garantir a adequada composição da programação artística do Programa Revelando SP, assegurando qualidade, alinhamento cultural e valorização das tradições musicais que caracterizam o evento. A iniciativa contribui para o fortalecimento da cultura caipira, para a valorização de artistas que preservam esse repertório tradicional e para a promoção do acesso da população a manifestações culturais que integram o patrimônio cultural brasileiro. Assim, justifica-se a presente contratação como medida necessária para a realização da programação artística do Revelando São Paulo, reafirmando o compromisso da Fundação Cultural Cassiano Ricardo com a preservação, valorização e difusão da cultura popular e do patrimônio cultural imaterial.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO
- CNPJ
- 45.395.704/0001-49
- Unidade
- FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- São José dos Campos - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 366/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45395704000149-1-000459/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 9.200,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 53% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 712.300,11, variando de R$ 100,00 a R$ 293.626.355,62.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO publicou 46 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.128,02, e o total já movimentado soma R$ 521,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, locação de veículos, manutenção de equipamentos, material de limpeza e higienização, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 191/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 9.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: COTACAO 211 1.pdf, TR - 504 - CONTRATACAO DE EMPRESARIO EXCLUSIVO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São José dos Campos - SP?
A contratação é conduzida por FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO, em São José dos Campos - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45395704000149-1-000459/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 13:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.