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IL.002-2025/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ibirataia - BA UASG 1668 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos…

IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Ibirataia

Valor estimado R$ 120.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/09/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.ServiçoNão se aplica SERVIÇO 12 R$ 12.000,00 R$ 120.000,00
Total estimado dos itens R$ 120.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

Informação complementar

I. A contratação deste objeto justifica-se para atender as demandas do planejamento geral, constituído de bens destinados às atividades institucionais e seus objetivos. O objeto desta contratação possui a necessidade de serem executados de forma frequente, com entregas parceladas, com previsão da quantidade de demandas a serem adquiridas por esta secretaria. II. A aquisição deste objeto justifica-se pela necessidade contínua na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA. Tais itens são indispensáveis para manter a regularidade e garantir a continuidade das atividades administrativas, desta secretaria, e que sem a contratação dos mesmos poderá ocorrer prejuízos para a administração pública e paralisação dos diversos serviços, projetos e programas desenvolvidos pelo legislativo. III. A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos aos administrados. O fato é amplamente difundido na Doutrina, onde se cita o insigne doutrinador Marçal Justen Filho, discorrendo acerca do tema: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro.” IV. Desta forma a aquisição do objeto supracitado, se faz necessário evitando assim a paralisação dos serviços que possam causar prejuízos de ordem econômico e administrativo para a Gestão Pública.

Dados da contratação

Órgão
IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
01.779.162/0001-32
Unidade
Câmara Municipal de Ibirataia
Código da unidade (UASG)
1668
Local
Ibirataia - BA
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
001/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01779162000132-1-000002/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 120.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Bahia: é maior que 69% delas. Na amostra de 606 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 149.532,58, variando de R$ 960,00 a R$ 10.029.887,78.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL publicou 15 contratações no PNCP desde 21/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 59.774,74, e o total já movimentado soma R$ 896,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: material de escritório e expediente, consultoria e assessoria, software e sistemas de gestão, mobiliário e equipamentos, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL.002-2025/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 120.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 14 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IL.002-2025 - RODRIGO MARTINS ASSOCIADOS -INTEGRA.pdf, 03. AUTUAÇÃO - 02.01.2025.pdf, 01. OFÍCIO REQUISITÓRIO - 02.01.2025.pdf, 08. COTAÇÃO - 03.01.2025.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Ibirataia - BA?

A contratação é conduzida por IBIRATAIA-CAMARA MUNICIPAL, em Ibirataia - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01779162000132-1-000002/2025 · Última atualização do órgão: 14/09/2026 às 07:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.