CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TIPO COMUNIDADE TERAPÊUTICA (CT), OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS N. 11650-69.2021.8.24.0004/SC, QUE DETERMINA A…
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DO TIPO RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU COMUNIDADE TERAPÊUTICA (CT), OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS N. 5011650-69.2021.8.24.0004/SCMaterial | SERVIÇO (SER) | 12 | R$ 10.500,00 | R$ 126.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 126.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TIPO COMUNIDADE TERAPÊUTICA (CT), OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS N. 11650-69.2021.8.24.0004/SC, QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO INCAPAZ P. A. F. E. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO, O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DETÉM A RESPONSABILIDADE DE FORNECER O LOCAL ADEQUADO PARA A INTERNAÇÃO, GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA
- CNPJ
- 11.151.460/0001-37
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Código da unidade (UASG)
- 07001
- Local
- Araranguá - SC
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 55/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 11151460000137-1-000050/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/12/2025 às 09:45. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 126.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 78% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 406.399,58, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA publicou 32 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 292.046,17, e o total já movimentado soma R$ 9,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: material odontológico, material médico-hospitalar, serviços de saúde e credenciamento, equipamentos médicos e odontológicos, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PCE 30/2025?
O recebimento de propostas vai até 19/12/2025 às 09:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 126.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_55_2025_13228_documento.pdf, ETP__PREGAO__INTERNACAO_JUDICIAL.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Araranguá - SC?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA, em Araranguá - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Santa Catarina
MUNICIPIO DE MELEIRO
REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de playground infantil tipo modular, pronto e instalado, incluindo fornecimento, frete, montagem, instalação, fixação completa, sapatas de fixação necessárias e entrega em condições de uso, para atendimento de unidades…
Meleiro · SC · PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Elaboração de projetos arquitetônico, estrutural, hidráulico e elétrico, além de memoriais descritivos e planilhas orçamentárias (com referência SINAPI), cronograma e emissão de ART/RRT, das reformas e adequações a serem realizadas nos sistemas de…
Capinzal · SC
MUNICIPIO DE TUNAPOLIS
1.1. Constitui o objeto da presente demanda a realização de Laudo de Sondagem (Ensaio de CBR) com, no mínimo, 1 (um) furo por quilômetro, para verificação do subleito e dos materiais no processo encaminhado junto ao SIE 25495/2026, que trata do asfaltamento…
Tunápolis · SC · TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11151460000137-1-000050/2025 · Última atualização do órgão: 03/12/2025 às 17:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.