Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços contínuos terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da…

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Itens da contratação (2)

Objeto completo

Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços contínuos terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da Câmara Municipal, compreendendo os seguintes postos e atividades de Portaria, Recepção, Limpeza, Copeiragem, Serviços Gerais e Jardinagem, conforme quantitativos, jornadas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Informação complementar

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade de serviços essenciais ao regular funcionamento da Câmara Municipal, notadamente aqueles relacionados ao controle de acesso e segurança do prédio, ao atendimento ao público e à higienização, conservação e apoio operacional das instalações. Os serviços de portaria, recepção, limpeza, copeiragem, serviços gerais e jardinagem possuem natureza contínua e são indispensáveis para garantir condições adequadas de funcionamento das atividades administrativas e legislativas, preservação do patrimônio público, segurança institucional, salubridade dos ambientes e atendimento adequado ao cidadão. O contrato atualmente vigente encontra-se próximo do limite legal de vigência, não sendo possível sua prorrogação, o que impõe a realização de novo procedimento licitatório em tempo hábil, sob pena de descontinuidade dos serviços, com impactos diretos na segurança, no atendimento ao público e na execução das atividades institucionais. A ausência de contratação tempestiva poderá acarretar riscos relevantes, tais como falhas no controle de acesso e na segurança do edifício, prejuízos ao atendimento da população, comprometimento das condições de limpeza e conservação das instalações, bem como impactos negativos no desempenho das atividades administrativas e legislativas. Para o atendimento da necessidade identificada, a contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, estruturada por postos de trabalho e jornadas definidas, apresenta-se como a solução mais adequada e vantajosa para a Administração, por permitir maior eficiência operacional, previsibilidade de custos e adequada alocação de responsabilidades. A execução direta dos serviços pela Administração mostrou-se inviável, considerando a inexistência de cargos suficientes no quadro permanente, os custos e a rigidez associados à criação de novos cargos, bem como a menor flexibilidade operacional frente às demandas institucionais. A contratação encontra-se compatível com o planejamento institucional, estando prevista no Plano de Contratações Anual do exercício correspondente, o que demonstra alinhamento com o planejamento orçamentário e administrativo do órgão, em atendimento ao disposto no art. 18, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A estruturação da contratação em lotes, conforme a natureza dos serviços, visa ampliar a competitividade, permitir a participação de empresas especializadas e assegurar maior eficiência administrativa, sem prejuízo da execução integrada do objeto, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação está devidamente motivada e alinhada aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, atendendo aos pressupostos legais para o prosseguimento do certame licitatório.

Dados da contratação

Órgão

FRANCA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

49.219.538/0001-80

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

Código da unidade (UASG)

010100

Local

Franca - SP

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

00014/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

49219538000180-1-000029/2026

Sobre contratações de serviços de limpeza

Terceirização de limpeza, copeiragem, portaria e jardinagem. O preço se monta por planilha de custos e formação de preços, com salário da categoria, encargos, insumos e benefícios abertos item a item — e é essa planilha, não o preço final, que a comissão analisa. Contrato continuado, com repactuação quando a convenção coletiva muda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Planilha de custos detalhada
• Convenção coletiva da categoria
• Regularidade trabalhista rigorosa
• Uniformes e EPIs por conta da contratada

CNAE típico: 81.21-4 (limpeza em prédios e domicílios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.267.755,24 está entre as maiores das contratações de serviços de limpeza em São Paulo: é maior que 83% delas. Na amostra de 1.219 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 26.592.574,24, variando de R$ 104,00 a R$ 20.714.422.716,10.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FRANCA CAMARA MUNICIPAL publicou 47 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 96.028,46, e o total já movimentado soma R$ 4,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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