Contratação de empresa PINHEIROS VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 01.692.763/0001-03, através do convênio nº 1643/2025 – SECID (Secretaria de Estado das Cidades), Ata de Registros de…
MUNICIPIO DE MARIA HELENA · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2301.93140 - Veículo, TIPO: Hatch, conforme categorias Compacto, médio ou Utilitário Esportivo Compacto do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV,MOTORIZAÇÃOMaterialNão se aplica | UND | 1 | R$ 108.900,00 | R$ 108.900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 108.900,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa PINHEIROS VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 01.692.763/0001-03, através do convênio nº 1643/2025 – SECID (Secretaria de Estado das Cidades), Ata de Registros de Preços, PROCESSO LICITATÓRIO - PREG-e-116/2025 – PROTOCOLO 221992440, para fornecimento de: 01 VEÍCULO HATCH 0 KM, sendo o valor máximo da contratação de R$ 108.900,00 (Cento e oito mil e novecentos reais), base legal artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21
Informação complementar
A presente justificativa visa demonstrar a adequação do valor e a necessidade administrativa da aquisição de 01 (um) veículo hatch 0 km, modelo Fiat Argo Drive, ao valor de R$ 108.900,00, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme previsto no Convênio nº 1643/2025 – SECID, observando-se o valor registrado na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 116/2025, que resultou de processo licitatório regular, competitivo e economicamente vantajoso à Administração Pública. O valor apresentado encontra-se compatível com o praticado no mercado para veículos da mesma categoria, assegurando economicidade, transparência e atendimento aos princípios licitatórios. Da Necessidade Administrativa O veículo será utilizado pela Secretaria em suas atividades de campo, vistorias, monitoramento ambiental e execução de programas de desenvolvimento rural. O modelo Fiat Argo Drive apresenta características compatíveis com tais demandas, como baixo consumo, manutenção acessível, robustez e adequação ao tráfego por estradas rurais. Da Relevância ao Setor Agro-Leiteiro O setor agro-leiteiro é um dos principais segmentos econômicos do município, demandando deslocamentos constantes da equipe técnica para acompanhamento de propriedades rurais, monitoramento sanitário e execução de políticas públicas de apoio à cadeia produtiva. Destaca-se, especialmente, que a Secretaria irá desenvolver e intensificar o Programa de Inseminação Artificial, fundamental para o melhoramento genético do rebanho leiteiro, aumento da produtividade, fortalecimento da cadeia leiteira e apoio ao produtor rural. A implementação eficiente deste programa exige visitas frequentes às propriedades, coletas de dados, acompanhamento reprodutivo e assistência técnica contínua, atividades que dependem de veículo disponível, econômico e confiável. Demais Atividades da Secretaria O veículo também dará suporte a outros setores da pasta, como: • agricultura familiar, • hortas comunitárias, • diversificação produtiva, • educação ambiental, • fiscalizações e vistorias ambientais, • participação em eventos, capacitações e ações intersetoriais. Conclusão Diante do exposto, resta plenamente justificada a aquisição do Fiat Argo Drive, pelo valor de R$ 108.900,00, conforme ARP do Pregão Eletrônico nº 116/2025, em atendimento ao Convênio nº 1643/2025 – SECID, garantindo eficiência, economicidade e melhoria dos serviços técnicos prestados à comunidade rural e aos demais setores da Secretaria.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARIA HELENA
- CNPJ
- 76.247.386/0001-00
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76247386000100
- Local
- Maria Helena - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 173/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76247386000100-1-000172/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 108.900,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 68% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.294.472,76, variando de R$ 103,44 a R$ 19.737.063.876,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MARIA HELENA publicou 75 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 351.589,80, e o total já movimentado soma R$ 26 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 24/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 108.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: HOMOLOGACAO INEXIGIBILIDADE n 024-2025 .pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Maria Helena - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARIA HELENA, em Maria Helena - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76247386000100-1-000172/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 16:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.