CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA “FONTE LUMINOSA”, PARA EVENTO A SER REALIZADO NO DIA 06/12/2025, NO 9º TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA DE ITAGUAJÉ…

Documentos do edital

• 📝 ATO DE AUTORIZACAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 03/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA “FONTE LUMINOSA”, PARA EVENTO A SER REALIZADO NO DIA 06/12/2025, NO 9º TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA DE ITAGUAJÉ, CONFORME PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO CONVÊNIO Nº 706/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARANÁ MAIS EVENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO PARANÁ.

Informação complementar

Para a elaboração deste Termo de Referência, visando ao levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo de solução a contratar, observa-se que trata-se de contratação de profissional do setor artístico, diretamente com empresário exclusivo, sendo a Banda Fonte Luminosa, consagrada pela opinião pública, predominam apenas uma solução, qual seja, a inexigibilidade de licitação. Não nos afastando da ideia central de que a inexigibilidade de licitação se encontra amparada na inviabilidade prática de competição, por absoluta ausência de alternativas de contratação. Portanto, é dever do agente que faz inclinar seu juízo de conveniência e oportunidade na direção da contratação de artistas pela inexigibilidade de licitação (logo, afastando o Dever Geral de Licitar) que demonstre ser esta solução técnica a única adequada para atender a necessidade da Administração. Neste caso a inviabilidade de competição está constatada através da empresa RICARDO VINÍCIUS DA SILVA - PRODUÇÕES - CNPJ Nº. 12.650.672/0001-21, conforme Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é Legitima proprietária e o empresário exclusivo da Banda Fonte Luminosa. Essa Banda possui uma vasta experiência em apresentações e eventos, garantindo uma performance personalizada e cativante, capaz de envolver e entreter o público presente. Considerando a natureza única e diferenciada da proposta artística do tipo de show selecionado, não identificamos no mercado concorrentes que ofereçam uma alternativa equivalente em termos de qualidade, estilo e adequação ao perfil de nosso público-alvo, disponível para data desse evento. Com base nos argumentos apresentados, acreditamos que a contratação do show artístico por meio de inexigibilidade de licitação é a opção mais adequada e vantajosa para garantir o sucesso e a excelência no evento do 9º Torneio de Pesca Esportiva do Tucunaré no Município de Itaguajé-Pr. Partindo-se dessa premissa, o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos), permite como regra de exceção a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos em suas disposições. A inexigibilidade deve ser concebida através de um sentido, o da inviabilidade do procedimento de competição, sob pena de se quebrar o parâmetro interpretativo, a correta compreensão da lei, já que um dos concorrentes irá reunir qualidades que o tornam único, conforme disposição expressa no rol exemplificativo do artigo 74 , caput, da Lei nº 14.133/2021, verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; Dessa forma, o permissivo legal que fundamenta a possibilidade de contratação direta de artistas por meio de inexigibilidade de licitação está disposto no artigo supramencionado, mais especificamente, no inciso II. Em vista disso, são requisitos para a contratação pretendida, nos termos do que citado acima: 1) que o profissional seja de qualquer setor artístico; 2) pode ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo, e; 3) deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A Lei nº 14.133/2021 dedicou o § 2º do artigo 74 para definir o que considera empresário exclusivo, assim, para a nova lei de licitações e contratos: § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ITAGUAJE

CNPJ

76.970.359/0001-53

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76970359000153

Local

Itaguajé - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Processo

126/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76970359000153-1-000103/2025

Sobre contratações de eventos

Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• ART/laudo de estruturas montadas
• Seguro do evento
• Alvará sanitário para alimentação
• Comprovação de exclusividade em shows

CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.000,00 está abaixo da metade das contratações de eventos em Paraná: é maior que 25% delas. Na amostra de 1.927 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 280.368,73, variando de R$ 116,29 a R$ 17.394.844,70.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITAGUAJE publicou 50 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 501.184,78, e o total já movimentado soma R$ 25,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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