Contratação de empresa para realização de internação compulsória de paciente, em atendimento a determinação judicial constante nos autos da ação 0002628-93.2025.8.16.0153 , a…
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA · Departamento Municipal de Saúde
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS <p>Contratação de instituição hospitalar psiquiátrica, em atendimento a determinação judicial, com estrutura para internação compulsória de paciente de 43 anos, portador das seguintes enfermidades:<br>I. CID 10 F71.1 e CID 10 F72 – Retardo mental grave;<br>II. CID 10 F84 – Transtornos globais do desenvolvimento;<br>III. CID 11 6A00.2 – Transtorno do desenvolvimento Intelectual grave;<br>IV. CID 10 F20 e CID 11 6A20 - Esquizofrenia paranoide;<br>V. Fratura em acetábulo.</p> <p><br>Deve ser disponibilizada alimentação adequada (no mínimo 06 refeições diárias), lazer, itens de higiene, serviços de lavanderia completa, tratamento psicológico, psiquiátrico, medicação adequada, enfermagem e fisioterapia. </p>MaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 12 | R$ 9.325,00 | R$ 111.900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 111.900,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para realização de internação compulsória de paciente, em atendimento a determinação judicial constante nos autos da ação 0002628-93.2025.8.16.0153 , a serem executados no decorrer de 12 (doze) meses. Osb.: Recurso de Superávit Financeiro.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
- CNPJ
- 76.968.627/0001-00
- Unidade
- Departamento Municipal de Saúde
- Código da unidade (UASG)
- 07002
- Local
- Santo Antônio da Platina - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 389/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76968627000100-1-000373/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 111.900,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 68% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.308.003,99, variando de R$ 103,44 a R$ 19.737.063.876,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA publicou 234 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 13 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 766.826,73, e o total já movimentado soma R$ 178,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: combustível, obras e serviços de engenharia, medicamentos, exames e insumos de laboratório, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 182/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 111.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_393_2025_3106_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santo Antônio da Platina - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, em Santo Antônio da Platina - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76968627000100-1-000373/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 16:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.