{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/15570435000149/2026/1",
  "numeroControlePNCP": "15570435000149-1-000001/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-17T12:23:11.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T20:09:23.026Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-para-prestacao-de-servicos-tecnicos-pedro-gomes-ms-15570435000149-2026-1",
 "id": 1431898,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "80/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno e à adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS",
 "informacaoComplementar": "A presente demanda decorre da necessidade de promover, de forma coordenada e sistêmica, a\r\nelaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a atualização, revisão, modernização e\r\nconsolidação do Regimento Interno e a adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e\r\nRemuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS. Trata-se de\r\ninstrumentos estruturantes para a organização do Município e para o funcionamento legislativo,\r\nadministrativo e funcional do Poder Legislativo, cuja compatibilidade interna é indispensável à\r\nsegurança jurídica e à adequada atuação institucional da Câmara Municipal.",
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS",
  "cnpj": "15570435000149",
  "unidade": "Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS",
  "uasg": "2",
  "municipio": "Pedro Gomes",
  "uf": "MS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "80",
 "valorEstimado": 120000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-17T12:23:11.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://pedrogomes.ms.gov.br/",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, À ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E À ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR)",
   "unidade": "MES",
   "quantidade": 4,
   "valorUnitario": 30000,
   "valorTotal": 120000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "3_TR_Lei_Organica_Regimento_Interno_PCCR_Protocolo.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-09-17T12:23:11.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1431898/1"
  }
 ]
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