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(12134) | 132-0/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Itaguaru - GO UASG 10 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS, FISCAIS E CADASTRAIS DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGUARU · FME

Valor estimado R$ 11.566,67
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/06/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos, fiscais e cadastrais,compreendendo a análise, atualização, regularização, Abertura e manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil, bem como a atualização, correção, regularização e transmissão de informações e obrigações acessórias relacionadas aos sistemas governamentais competentes. Os serviços incluem, especificamente: a) Abertura do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil; b) Revisão, elaboração, retificação e transmissão das GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) referentes às competências de janeiro a dezembro de 2020, janeiro a dezembro de 2021 e janeiro a setembro de 2022; c) Atualização, regularização e correção de dados relacionados ao PASEP, quando aplicável; 2021,2022,2023,2024 e 2025. d) Atualização, regularização, revisão e transmissão de informações junto ao eSocial, incluindo a adequação de eventos e cadastros necessários dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026; e) Atualização, regularização, revisão e transmissão das declarações e informações perante a DCTF e DCTFWeb, 2022, 2023,2024 e 2025, incluindo eventuais retificações necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias.ServiçoNão se aplica SV 1 R$ 11.566,67 R$ 11.566,67
Total estimado dos itens R$ 11.566,67

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS, FISCAIS E CADASTRAIS DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Dados da contratação

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGUARU
CNPJ
45.845.902/0001-67
Unidade
FME
Código da unidade (UASG)
10
Local
Itaguaru - GO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
1103/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
45845902000167-1-000027/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.566,67 está acima da metade das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 64% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 307.578,40, variando de R$ 100,00 a R$ 197.560.791,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGUARU publicou 18 contratações no PNCP desde 17/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 26.669,69, e o total já movimentado soma R$ 480,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação (12134) | 132-0/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 11.566,67, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Certidão de Publicação 12134, OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA, TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICATIVA DISPENSA DE RECEBEIMENTO DE PROPOSTAS COMPLEMENTARES. e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Itaguaru - GO?

A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAGUARU, em Itaguaru - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45845902000167-1-000027/2026 · Última atualização do órgão: 15/06/2026 às 13:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.