{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/86900859000172/2026/15",
  "numeroControlePNCP": "86900859000172-1-000015/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-09T12:57:24.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T20:13:29.773Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-para-prestacao-de-servicos-tecnicos-britania-go-86900859000172-2026-15",
 "id": 1324341,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "(624) | 6-0/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA, NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVA, INCLUINDO ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, EMITIR PARECER NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E PROCEDIMENTOS PARLAMENTARES SOBRE MATÉRIAS, DAR SUPORTE JURÍDICO JUNTO AS COMISSÕES PERMANENTES, ELABORAR PROJETOS DE LEIS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS ATINETES AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA, AUXILIAR AOS VEREADORES E DAR SUPORTE TÉCNICO AO CONTROLE INTERNO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE BRITANIA",
  "cnpj": "86900859000172",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BRITANIA",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Britânia",
  "uf": "GO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "65/2026",
 "valorEstimado": 85000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-09T12:57:24.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA INTEGRAL, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA SUPORTE AO PODER LEGISLATIVO DE BRITÂNIA/GO, ABRANGENDO A EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE PARECERES SOBRE TODOS OS ATOS LEGISLATIVOS, PROCESSOS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, GESTÃO DE PESSOAL E REPRESENTAÇÃO TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM-GO).",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 10,
   "valorUnitario": 8500,
   "valorTotal": 85000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "TERMO DE REFERENCIA",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-03-09T12:57:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1324341/2"
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  {
   "titulo": "TERMO ADJUDICAÇÃO JURÍDICO",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-03-09T12:57:27.000Z",
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  {
   "titulo": "CERTIDAO PUBLICAÇÃO JURÍDICO",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-09T12:57:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1324341/4"
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  {
   "titulo": "Parecer controle interno jurídico",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-03-09T12:57:27.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1324341/5"
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  {
   "titulo": "PARECER JURIDICO - inexigibilidade - ass (1)",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-03-16T16:35:47.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1324341/7"
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  {
   "titulo": "DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (6)",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
   "publicadoEm": "2026-04-13T18:42:12.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1324341/8"
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  {
   "titulo": "ATO+DE+INEXIGIBILIDADE+DE+LICITAÇÃO (1)",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-24T12:47:22.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1324341/10"
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