CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL…
MUNICIPIO DE ILHEUS · SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 233188 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN -PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO TRIBUNAIS SUPERIORES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM COMO NO ÂMBITO CONSULTIVO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO MUNICÍPIO (ÊXITO).ServiçoNão se aplica | UND | 1 | R$ 2.200.000,00 | R$ 2.200.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.200.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN -PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO TRIBUNAIS SUPERIORES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM COMO NO ÂMBITO CONSULTIVO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO MUNICÍPIO (ÊXITO).
Informação complementar
SEM INFORMAÇÃO
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ILHEUS
- CNPJ
- 13.672.597/0001-62
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
- Código da unidade (UASG)
- 07001
- Local
- Ilhéus - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 11645/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13672597000162-1-000090/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.200.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 95% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.710.900,77, variando de R$ 100,00 a R$ 20.866.750.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ILHEUS publicou 84 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.216.498,39, e o total já movimentado soma R$ 97,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11645/2025/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.200.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: HOMOLOGAÇÃO.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ilhéus - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ILHEUS, em Ilhéus - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13672597000162-1-000090/2025 · Última atualização do órgão: 05/12/2025 às 11:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.