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168/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Tietê - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica na gestão de políticas públicas para a rede municipal de educação de Tietê/SP.

MUNICIPIO DE TIETE · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP

Valor estimado R$ 52.680,00
Propostas até 04/08/2026 às 23:59 Encerrada
Abertura das propostas 30/07/2026 às 16:30
Publicado no PNCP 30/07/2026
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Objeto completo

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica na gestão de políticas públicas para a rede municipal de educação de Tietê/SP.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade garantir o suporte técnico especializado à Secretaria Municipal de Educação de Tietê/SP, visando o fortalecimento da gestão educacional, o aprimoramento dos processos administrativos e pedagógicos e o cumprimento das obrigações legais e normativas inerentes à administração pública educacional. A Secretaria Municipal de Educação possui atribuições complexas e permanentes relacionadas ao planejamento, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas educacionais, envolvendo programas federais, estaduais e municipais, prestação de contas, acompanhamento de indicadores, elaboração de planos, assessoramento aos órgãos colegiados e orientação técnica às unidades escolares. Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população, torna-se necessária a contratação de empresa especializada que disponha de conhecimento técnico atualizado nas áreas de gestão educacional, legislação aplicada à educação, programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sistemas oficiais de acompanhamento e controle, bem como no apoio aos processos de planejamento e monitoramento das políticas públicas educacionais. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de oferecer suporte técnico permanente à equipe da Secretaria Municipal de Educação, aos gestores escolares e aos conselhos vinculados à educação, proporcionando maior segurança na tomada de decisões, melhoria dos fluxos administrativos, redução de riscos relacionados ao descumprimento de prazos e requisitos legais, além de contribuir para o adequado aproveitamento dos recursos públicos destinados à educação. Dentre as atividades que demandam acompanhamento especializado destacam-se o apoio na elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME; elaboração e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; assessoramento quanto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC; orientação referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; bem como suporte técnico aos Conselhos Municipais vinculados à área educacional, como Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB. Ressalta-se que tais atividades exigem acompanhamento contínuo, conhecimento técnico específico e atualização constante diante das alterações legislativas, normativas e operacionais dos programas educacionais, sendo inviável sua execução adequada sem apoio especializado. Assim, a contratação pretendida encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, contribuindo para uma gestão educacional mais organizada, transparente e eficiente, com reflexos diretos na melhoria da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal de Educação de Tietê/SP.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE TIETE
CNPJ
46.634.598/0001-71
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP
Código da unidade (UASG)
1
Local
Tietê - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
168/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46634598000171-1-000315/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 04/08/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 52.680,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 74% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 919.323,45, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE TIETE publicou 70 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 486.247,33, e o total já movimentado soma R$ 34 mi.

O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, exames e insumos de laboratório, medicamentos, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 168/2026?

O recebimento de propostas vai até 04/08/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 52.680,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Tietê - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TIETE, em Tietê - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634598000171-1-000315/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 15:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.