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47/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cruzeiro do Oeste - PR UASG 76381854000127 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de Casa de Apoio com hospedagem, alimentação e suporte a pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de…

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 31.740,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de empresa para prestação de serviços de Casa de Apoio com hospedagem, alimentação e suporte a pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de ordem judicial

Informação complementar

Justificativa conforme memorando 2025006404 Trata-se de dois pacientes egressos do Hospital Vida, na cidade de Londrina, que demandam encaminhamento para Residência Terapêutica, conforme determinação judicial e avaliação técnica. A paciente, portadora dos diagnósticos CID F41.1, F13.1 e F44.5, encontra-se em situação de abandono familiar. Seus pais são falecidos e nenhum familiar aceitou recebê-la após a alta hospitalar. Ressalta-se que o requerido, irmão unilateral materno, permanece investido no cargo de curador provisório, cabendo-lhe a administração dos bens e a salvaguarda dos interesses da curatelada. Contudo, diante da recusa familiar para acolhimento e da condição de vulnerabilidade da paciente, a responsabilidade pelo cuidado direto recai sobre o Município de Cruzeiro do Oeste, conforme preconizam as normativas de proteção social e de atenção psicossocial. O paciente igualmente apresenta quadro de alta complexidade, encontrando-se em situação de risco grave, visto que não dispõe de condições de vida independente. É portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência (CID10: F19.2), necessitando de cuidados em tempo integral. A genitora não possui condições de assumir tais cuidados, especialmente em razão dos episódios de agressividade do paciente, que motivaram o pedido de medida protetiva deferida em seu favor. Assim, o paciente encontra-se vulnerável, com ameaça concreta à própria vida e à saúde, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Diante do exposto, e considerando a impossibilidade de manutenção dos pacientes em ambiente hospitalar por tempo indeterminado, somada à ausência de suporte familiar e à necessidade de cuidado contínuo, houve a determinação de desospitalização de ambos, com encaminhamento para Residência Terapêutica, como medida adequada, necessária e proporcional à proteção integral de seus direitos e à continuidade do tratamento.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
CNPJ
76.381.854/0001-27
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76381854000127
Local
Cruzeiro do Oeste - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo
146/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76381854000127-1-000141/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 31.740,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 50% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 946.149,62, variando de R$ 100,00 a R$ 578.033.376,96.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 83 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.642,71, e o total já movimentado soma R$ 34,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 47/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 31.740,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cruzeiro do Oeste - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, em Cruzeiro do Oeste - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76381854000127-1-000141/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 12:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.