CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
MUNICIPIO DE APIUNA · Secretaria de Transportes e Obras
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE RUAS, PRAÇAS, CANTEIROS, PONTES E OUTROS.Serviço | HORA (HORA) | 1.700 | R$ 182,90 | R$ 310.930,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 310.930,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Informação complementar
JUSTIFICATIVA: DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, DENTRE OS QUAIS SE INSERE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. POR SE TRATAR, TAMBÉM, DE UM SERVIÇO QUE REQUER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTÁ SUBMETIDO, NESTE PARTICULAR, À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DESTINADO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM COMO AO FORNECIMENTO GERAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SÃO REGULAMENTADAS ESPECIFICAMENTE PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. A REFERIDA RESOLUÇÃO ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS À RESPONSABILIDADE DE INVESTIR, MANTER, OPERAR E PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO QUE TANGE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA NOS CENTROS URBANOS, ATUA COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA, QUE PERMITE AOS HABITANTES DESFRUTAR, PLENAMENTE, DO ESPAÇO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO. DIRETAMENTE LIGADA À PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE, ALÉM DE DESTACAR E VALORIZAR OS MONUMENTOS, PAISAGENS, PERCURSOS E POTENCIALIZAR O USO DE ÁREAS DE LAZER. DIANTE DESSE CONTEXTO, FICA CLARA A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUAR COM AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE É SEU DEVER E RESPONSABILIDADE ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL, SENDO QUE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA SE CONSTITUI COMO UMA DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DESTE ÓRGÃO. COM ISSO, E CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE APIÚNA NÃO DISPÕE EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM CARGO ESPECÍFICO PARA EXERCER TAIS ATIVIDADES, CABE AO MUNICÍPIO CONTRATAR, VIA LICITAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TELA, VISANDO À MANUTENÇÃO REGULAR, BEM COMO EXECUTANDO OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO MUNICIPAL.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE APIUNA
- CNPJ
- 79.373.767/0001-16
- Unidade
- Secretaria de Transportes e Obras
- Código da unidade (UASG)
- 06001
- Local
- Apiúna - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 38/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 79373767000116-1-000039/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/04/2026 às 08:50. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material elétrico
Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação Inmetro
- Ensaio fotométrico para luminárias
- Garantia do fabricante
- Ficha técnica
CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material elétrico em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 310.930,00 está acima da metade das contratações de material elétrico em Santa Catarina: é maior que 72% delas. Na amostra de 537 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.279.500,58, variando de R$ 100,00 a R$ 356.574.117,65.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE APIUNA publicou 55 contratações no PNCP desde 10/12/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 894.673,24, e o total já movimentado soma R$ 49,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PCE 38/2026?
O recebimento de propostas vai até 23/04/2026 às 08:50 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 310.930,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_38_2026_49_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Apiúna - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE APIUNA, em Apiúna - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 79373767000116-1-000039/2026 · Última atualização do órgão: 06/04/2026 às 13:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.