{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/14205959000178/2026/130",
  "numeroControlePNCP": "14205959000178-1-000130/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-26T17:06:48.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T00:48:20.864Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-para-prestacao-de-servico-parcelado-lafaiete-coutinho-ba-14205959000178-2026-130",
 "id": 3594611,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "65/2026/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviço, parcelado, de recargas de \r\ngases medicinais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de \r\nfornecimento de gases medicinais (com destaque para o Oxigênio Medicinal), na modalidade \r\nde fornecimento parcelado, sob o regime de comodato dos cilindros/recipientes necessários, \r\npara atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho. Justifica \r\npelo dever constitucional e legal de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços \r\nde saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). \r\nO oxigênio medicinal é um insumo farmacêutico ativo essencial e indispensável para o \r\nfuncionamento das unidades de saúde da rede municipal (como postos de saúde, unidades \r\nbásicas ou serviços de atendimento de urgência/emergência, conforme aplicável). Sua utilização \r\né vital para: \r\n• Atendimento a pacientes com insuficiência respiratória aguda ou crônica; \r\n• Suporte em procedimentos de emergência e estabilização de pacientes em estado \r\ncrítico; \r\n• Manutenção da assistência terapêutica contínua aos munícipes que dependem da rede \r\npública de saúde. \r\nA descontinuidade ou falta desse insumo acarreta risco iminente de dano irreparável à vida e à \r\nintegridade física dos pacientes, configurando situação de extrema gravidade e urgência \r\nsanitária. \r\nO fornecimento na modalidade parcelada justifica-se pela própria natureza do consumo, que \r\nocorre de forma contínua e flutuante ao longo do exercício financeiro. \r\n• Otimização do espaço físico e segurança: Os gases medicinais possuem exigências \r\nrígidas de armazenamento e prazos de validade técnicos. O parcelamento evita o \r\nacúmulo excessivo de cilindros nas unidades, mitigando riscos de acidentes com \r\nprodutos pressurizados e garantindo produto fresco e dentro dos padrões da ANVISA. \r\n• Economicidade e Gestão-Orçamentária: Permite que a Administração Pública pague \r\nestritamente pelo que for consumido e entregue, alinhando a despesa à disponibilidade \r\norçamentária e financeira do município sem imobilizar recursos com estoques \r\ndesnecessários. \r\nA contratação engloba a disponibilização dos cilindros de oxigênio em regime de comodato. \r\nEssa escolha administrativa é a mais vantajosa, pois: \r\nPágina 16 de 43 \r\n• Transfere para a empresa contratada a responsabilidade pela manutenção, testes \r\nhidrostáticos, pintura e conformidade técnica dos recipientes junto aos órgãos \r\nfiscalizadores; \r\n• Isenta o Município de investimentos vultosos na aquisição definitiva de ativos \r\npermanentes que sofrem depreciação e exigem controle logístico especializado de \r\nrequalificação técnica. \r\nDiante do exposto, resta evidente que a contratação pretendida é imprescindível para \r\nassegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população de \r\nLafaiete Coutinho. A modalidade adotada atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, \r\nmoralidade, publicidade e eficiência, salvaguardando o interesse público e, sobretudo, a vida \r\nhumana.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO",
  "cnpj": "14205959000178",
  "unidade": "Prefeitura de Lafaiete Coutinho",
  "uasg": "1749",
  "municipio": "Lafaiete Coutinho",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "hoje",
  "descricao": "Encerra em 15h"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "122/2026",
 "valorEstimado": 20147.2,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-26T17:06:48.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-10-26T03:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-10-30T02:59:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/172771?localConsulta=2&title=2&cod=1749",
 "categoria": "gas-e-glp",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Contratação de empresa para prestação de serviço, parcelado, de recargas de  gases medicinais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho.",
   "unidade": "UND",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 20147.2,
   "valorTotal": 20147.2,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "TERMO DE DISPENSA.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-26T17:06:48.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3594611/1"
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