Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação aos Conselheiros Tutelares e Capacitação para conselheiros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do…
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARESCapacitação para Conselheiros Tutelares: Módulo 1: Atribuições, Limites e Fluxo de Trabalho: - O que o Conselho Tutelar PODE e NÃO PODE fazer; - Diferença entre atribuições do Conselho Tutelar, Polícia, Ministério Público e Judiciário; - Responsabilização e tomada de decisão técnica; - Organização do fluxo de atendimento e registros. Módulo 2: Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD): - Integração com os Serviços Socioassistenciais; - Fluxos de prevenção e acompanhamento familiar; - Articulação com Educação e Saúde; - Trabalho em rede e corresponsabilidade. Módulo 3: Saúde Mental e Uso de Substâncias: - Fluxos de atendimento para sofrimento psíquico; - Rede de saúde mental (CAPS e atenção básica); - Casos de uso de álcool e outras drogas; - Encaminhamentos e acompanhamento. Módulo 4: Abordagem de Situações Sensíveis: - Identificação de abuso e exploração sexual; - Escuta qualificada e proteção da vítima; - Evitando a revitimização; - Protocolos de encaminhamento. Módulo 5: Situações de Urgência e Risco: - Suicídio e autolesão na infância e adolescência; - Protocolos de acolhimento emergencial; - Atuação articulada com saúde e rede de proteção. Módulo 6: Violações de Direitos e Medidas de Proteção: - Trabalho infantil e mendicância; - Estratégias para rompimento do ciclo de violação; - Direito à convivência familiar e comunitária; - Medidas protetivas e excepcionalidade do acolhimento institucional.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 6.690,00 | R$ 6.690,00 |
| 2 | CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS CMDCACapacitação para Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Módulo 1 - Atribuições do CMDCA: - Base legal: Constituição Federal, ECA e Resoluções do CONANDA; - Natureza, competências e papel do CMDCA; - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD); - Papel deliberativo, normativo e fiscalizador. Módulo 2 - Registro de Entidades e Inscrição de Programas: - Diferença entre registro e inscrição; - Critérios legais e normativos; - Fluxos, análise documental e parecer técnico; - Monitoramento e fiscalização das entidades e programas; - Irregularidades e providências do conselho. Módulo 3 - Gestão e Funcionamento do FIA: - Base legal do Fundo da Infância e Adolescência; - Competências do CMDCA na gestão do FIA; - Captação de recursos (doações, incentivos fiscais); - Planejamento, aplicação e prestação de contas; - Editais de chamamento e financiamento de projetos.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 6.990,00 | R$ 6.990,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 13.680,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação aos Conselheiros Tutelares e Capacitação para conselheiros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescentes.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS
- CNPJ
- 18.029.371/0001-61
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS
- Código da unidade (UASG)
- 02001
- Local
- Madre de Deus de Minas - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 00006426
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18029371000161-1-000059/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 13.680,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 62% delas. Na amostra de 598 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 453.465,85, variando de R$ 162,33 a R$ 85.552.531,67.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS publicou 12 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 102.800,59, e o total já movimentado soma R$ 719,6 mil.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, material odontológico, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00006426/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 13.680,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao%20Capacitacao%20Conselheiros%20Tutelares%20e%20CMDCA.pdf, Homologacao%20Capacitacao%20Conselheiros%20Tutelares%20e%20CMDCA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Madre de Deus de Minas - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS, em Madre de Deus de Minas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18029371000161-1-000059/2026 · Última atualização do órgão: 12/08/2026 às 14:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.