Contratação de empresa para prestação de serviço de escavadeira hidráulica para manutenção do Aterro Sanitário Municipal de Cruzeiro do Oeste/PR.

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Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa para prestação de serviço de escavadeira hidráulica para manutenção do Aterro Sanitário Municipal de Cruzeiro do Oeste/PR.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade urgente de abertura de vala no Aterro Sanitário Municipal, medida indispensável para garantir a continuidade da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e evitar a reincidência de irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização ambiental. Em 2023, em decorrência da indisponibilidade de maquinário próprio para a execução das atividades de movimentação de terra, abertura de valas e conformação do maciço de resíduos, o Município foi autuado no âmbito do Processo de Multa nº 21.459.564-8, pela prática de disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos domiciliares a céu aberto diretamente no solo, em área não impermeabilizada, em desconformidade com o disposto no art. 14, inciso I, da Lei Estadual nº 12.493/1999. A situação, se não sanada de forma imediata, pode vir a se repetir no exercício de 2025, uma vez que a capacidade atual do aterro sanitário encontra-se próxima ao limite operacional, sendo imprescindível a abertura de nova vala para garantir a destinação correta dos resíduos sólidos urbanos. A ausência dessa estrutura comprometerá diretamente a operação do aterro, ocasionando riscos ambientais, infrações administrativas, responsabilização institucional e insegurança jurídica para o Município. Importa ressaltar que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela gestão e manutenção do Aterro Sanitário Municipal, não dispõe de escavadeira hidráulica, equipamento necessário para a execução das atividades de escavação em profundidade, conformação geométrica e preparo técnico da área destinada à disposição dos resíduos. A contratação de horas de máquina é, portanto, a única alternativa viável para o atendimento imediato e adequado dessa demanda, garantindo o cumprimento das obrigações ambientais, a continuidade do serviço essencial de manejo de resíduos sólidos e a prevenção de novas penalidades decorrentes de não conformidades. Registra-se que as horas a serem contratadas serão integral e exclusivamente utilizadas no Aterro Sanitário Municipal, especificamente para a abertura da nova vala, movimentação de material, ajustes estruturais e demais serviços necessários à segurança operacional e à regularidade ambiental do local. O Processo de Multa nº 21.459.564-8 será anexado ao presente processo de contratação como documento comprobatório da urgência e da obrigatoriedade da intervenção. Diante do exposto, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de escavadeira hidráulica revela-se medida imprescindível, urgente e alinhada ao interesse público, garantindo a manutenção das operações do aterro sanitário e o atendimento às exigências legais e ambientais aplicáveis.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Processo

139/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000140/2025

Sobre contratações de coleta de lixo

Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Licença ambiental de operação
• Destinação em aterro licenciado
• Frota compatível
• Manifesto de transporte de resíduos

CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 57.992,20 está abaixo da metade das contratações de coleta de lixo em Paraná: é maior que 30% delas. Na amostra de 471 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 28.401.491,40, variando de R$ 157,80 a R$ 5.254.371.924,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 85 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 419.514,36, e o total já movimentado soma R$ 35,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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