CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E AFINS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE 1 – MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITÓRIOMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 21.820,14 | R$ 21.820,14 |
| 2 | LOTE 2 – SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E ELÉTRICOSMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 5.236,38 | R$ 5.236,38 |
| 3 | LOTE 3 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 1.035,00 | R$ 1.035,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 28.091,52 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E AFINS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG
Informação complementar
A contratação destinada ao fornecimento de materiais de expediente e itens correlatos para a Câmara Municipal de Monte Sião encontra respaldo na necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas no âmbito da instituição. Tais materiais constituem insumos essenciais ao funcionamento cotidiano dos gabinetes parlamentares e dos setores administrativos, possibilitando a execução adequada de tarefas indispensáveis ao exercício das competências institucionais do Poder Legislativo municipal, tais como a elaboração de documentos oficiais, registros administrativos, comunicações internas e externas, organização de arquivos e atendimento ao público. Nesse sentido, a presente contratação observa os princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, os quais orientam a atuação da Administração Pública na condução de seus processos de contratação. A necessidade contínua de suprimentos de expediente configura-se como essencial para assegurar o adequado funcionamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, tendo em vista que esses insumos são utilizados de forma rotineira no desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas. Entre os materiais habitualmente demandados encontram-se papel sulfite, canetas, lápis, pastas, blocos de anotações, grampeadores, clipes, envelopes e outros itens semelhantes, empregados na elaboração, tramitação e arquivamento de documentos oficiais, como projetos de lei, pareceres, atas e demais expedientes legislativos. Tais materiais também são utilizados na impressão e reprodução de documentos institucionais, bem como na expedição de correspondências e comunicações formais da Câmara Municipal. Assim, o fornecimento regular desses itens revela-se indispensável para prevenir a interrupção das rotinas administrativas e legislativas, garantindo a continuidade das atividades institucionais e contribuindo para maior eficiência na gestão pública, em conformidade com o planejamento das contratações previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021. Adicionalmente, a contratação encontra fundamento no dever da Administração Pública de planejar adequadamente suas aquisições, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma racional e eficiente. Nesse contexto, a aquisição de materiais de expediente integra o conjunto de contratações necessárias ao suporte operacional das atividades administrativas e legislativas, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo processo de planejamento previsto no art. 18, bem como os critérios de eficiência, economicidade e interesse público estabelecidos na legislação. Assim, a disponibilização contínua e em quantidades adequadas desses materiais assegura que os servidores e parlamentares possam desempenhar suas funções com regularidade, evitando prejuízos ao andamento das sessões legislativas, à tramitação das proposições e ao cumprimento das atribuições institucionais da Câmara Municipal. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se plenamente justificada, uma vez que os materiais de expediente são indispensáveis para o adequado desempenho das atividades legislativas, administrativas e de apoio ao funcionamento da Câmara Municipal. A ausência ou insuficiência desses insumos comprometeria significativamente a rotina de trabalho da instituição, podendo ocasionar atrasos na produção documental, dificuldades na organização administrativa e prejuízos ao atendimento das demandas institucionais e da população. A contratação será operacionalizada mediante Dispensa Eletrônica, com base no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, utilizando-se o critério de Menor Preço por Lote, de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa através de disputa ampla e transparente no Portal de Compras.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO
- CNPJ
- 41.774.399/0001-45
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Monte Sião - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 16
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 41774399000145-1-000017/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 22/07/2026 às 16:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material de escritório
Papel, canetas, pastas, cartuchos e toners — o abastecimento administrativo. Contratos anuais por registro de preços são a regra, com dezenas de itens no mesmo edital e disputa item a item. É uma das portas de entrada mais comuns para quem está começando a vender ao governo, porque a habilitação costuma ser simples.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Amostra de itens críticos (papel, toner)
- Marca e modelo na proposta
- Entrega parcelada
CNAE típico: 46.47-8 (artigos de escritório e papelaria). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material de escritório em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 28.091,52 está abaixo da metade das contratações de material de escritório em Minas Gerais: é maior que 37% delas. Na amostra de 152 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.864.454,67, variando de R$ 180,00 a R$ 71.091.834,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO publicou 3 contratações no PNCP desde 17/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.067,41, e o total já movimentado soma R$ 36,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 16/2026?
O recebimento de propostas vai até 22/07/2026 às 16:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 28.091,52, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Contratacao_Direta_-_PNCP.pdf, 19_-_RATIFICACAO.pdf.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Monte Sião - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO, em Monte Sião - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL
[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE PAPELARIA, EXPEDIENTE E AFINS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE…
Bom Jardim de Minas · MG · Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente destinados ao abastecimento do Almoxarifado da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, para atendimento das necessidades dos gabinetes parlamentares, unidades administrativas, Escola…
Pedro Leopoldo · MG · Unidade Única
CAMARA MUNICIPAL DE SARZEDO
[LICITANET] - Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de tendas, barracas, brinquedos recreativos, equipamentos de entretenimento e prestação de serviços recreativos, incluindo transporte, montagem…
Sarzedo · MG · CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 41774399000145-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 17:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.