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142/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Argirita - MG UASG 3619 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOCHILAS E ESTOJOS ESCOLARES, VIA DISPENSA, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA…

MUNICIPIO DE ARGIRITA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA

Valor estimado R$ 59.660,00
Propostas até 18/12/2025 às 07:30 Encerrada
Abertura das propostas 11/12/2025 às 08:00
Publicado no PNCP 11/12/2025
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Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOCHILAS E ESTOJOS ESCOLARES, VIA DISPENSA, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO II DA LEI DE LICITAÇÕES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MOCHILAS E ESTOJOS ESCOLARES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ARGIRITA
CNPJ
17.730.011/0001-20
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA
Código da unidade (UASG)
3619
Local
Argirita - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
142/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17730011000120-1-000115/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 18/12/2025 às 07:30. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material escolar

Kits escolares, livros e material pedagógico distribuídos aos alunos da rede. A compra se concentra no fim e no início do ano letivo, com entrega em várias escolas e prazo curto — logística costuma pesar mais que o preço unitário.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Amostra do kit completo
  • Entrega em múltiplas unidades
  • Certificação Inmetro para brinquedos

CNAE típico: 46.47-8 (artigos escolares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material escolar em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 59.660,00 está abaixo da metade das contratações de material escolar em Minas Gerais: é maior que 33% delas. Na amostra de 158 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.916.986,02, variando de R$ 243,40 a R$ 361.032.790,92.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ARGIRITA publicou 67 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 107.281,84, e o total já movimentado soma R$ 7,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, manutenção predial e reparos, obras e serviços de engenharia, credenciamento e chamamento público, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 142/2025?

O recebimento de propostas vai até 18/12/2025 às 07:30 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 59.660,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Argirita - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARGIRITA, em Argirita - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17730011000120-1-000115/2025 · Última atualização do órgão: 11/12/2025 às 16:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.