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17/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Barreirinha - AM UASG 980211 Divulgada no PNCP

Contratação de Empresa para Fornecimento de combustíveis destinados ao apoio logístico nas ações de socorro e assistência às famílias afetadas pela situação de emergência…

MUNICIPIO DE BARREIRINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AM

Valor estimado R$ 24.997,25
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Gasolina classificação: comum, uso: para automotivos, índice de octanagem: iad 87 minMaterialNão se aplica Litro 1.477 R$ 8,55 R$ 12.628,35
2 Óleo Diesel apresentação: bunker, uso: marítimoMaterialNão se aplica Litro 1.382 R$ 8,95 R$ 12.368,90
Total estimado dos itens R$ 24.997,25

Objeto completo

Contratação de Empresa para Fornecimento de combustíveis destinados ao apoio logístico nas ações de socorro e assistência às famílias afetadas pela situação de emergência decorrente das inundações no Município de Barreirinha/AM, incluindo o transporte e a entrega de kits de ajuda humanitária, de acordo com as condições constantes no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência e seus anexos

Informação complementar

4.1. A presente contratação emergencial encontra respaldo no Decreto Municipal nº 858/2025, por meio do qual o Poder Executivo de Barreirinha/AM declarou situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas afetadas do município, conforme registrado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE; 4.2. Tal declaração está fundamentada na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 22 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública no âmbito da Defesa Civil; 4.3. O desastre em questão foi classificado como de natureza hidrológica – inundações, conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, identificado como Desastre Principal – Inundações (1.2.1.0.0), e enquadrado no Nível II de gravidade, tendo ocasionado impactos significativos que também caracterizaram um desastre secundário de mesma natureza; 4.4. Considerando o cenário crítico provocado pelas inundações, que comprometeram a segurança, a saúde e a subsistência de inúmeras famílias, torna-se imprescindível a adoção de medidas imediatas para assegurar a prestação de assistência humanitária e minimizar os danos à população atingida; 4.5. Nesse contexto, justifica-se a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de combustíveis destinados ao apoio logístico nas ações de socorro e assistência às famílias afetadas pela situação de emergência decorrente das inundações no Município de Barreirinha/AM, incluindo o transporte e a entrega de kits de ajuda humanitária.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BARREIRINHA
CNPJ
04.283.040/0002-20
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AM
Código da unidade (UASG)
980211
Local
Barreirinha - AM
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
2.378/2025 - PMB
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04283040000220-1-000016/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de combustível

Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização da ANP
  • Distância máxima do posto em relação ao órgão
  • Fornecimento 7 dias por semana
  • Sistema de gestão de abastecimento

CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de combustível em Amazonas ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 24.997,25 está entre as menores das contratações de combustível em Amazonas: é maior que 21% delas. Na amostra de 61 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.489.865,23, variando de R$ 260,00 a R$ 29.176.870,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BARREIRINHA publicou 20 contratações no PNCP desde 17/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.419.454,76, e o total já movimentado soma R$ 188,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: locação de veículos, material médico-hospitalar, obras e serviços de engenharia, exames e insumos de laboratório, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 17/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 24.997,25, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Dispensa de Licitacao n 017-2025.pdf, Publicacao do Extrato de Ratificacao da Dispensa de Licitacao n 017-2025.pdf, Publicacao do Extrato do Aviso da Dispensa de Licitacao n 017-2025.pdf, TERMO DE CONTRATO N 4958-2025 - C. MENDES DA SILVA LTDA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Barreirinha - AM?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BARREIRINHA, em Barreirinha - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04283040000220-1-000016/2025 · Última atualização do órgão: 29/12/2025 às 13:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.