CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO MODALIDADE DE BENEFÍCIO…
MUNICIPIO DE TABATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Proposta para todos os itensMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 1.628.400,00 | R$ 1.628.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.628.400,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO MODALIDADE DE BENEFÍCIO EVENTUAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.742/1990 E NA LEI MUNICIPAL Nº 789/2017, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DEMAIS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE TABATINGA
Informação complementar
Considerando que os benefícios eventuais fazem parte da política de Assistência Social, de caráter suplementar provisório, prestado aos cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública; Considerando o art. 22 da Lei n° 8.742, de 7 de setembro de 1993, Lei orgânica de Assistência Social - LOAS, alterado pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que instituem a oferta dos benefícios eventuais como direitos sociais instituídos legalmente; Considerando a Lei Municipal n° 789/2017, que regulamenta a concessão do supramencionado benefício eventual; A Secretaria Municipal de Assistência Social de Tabatinga/AM, em face do acima exposto justifica a presente aquisição, como o objetivo de ofertar o benefício eventual na modalidade alimentação na forma de cestas básicas, às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, residentes no município de Tabatinga/AM, atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TABATINGA
- CNPJ
- 04.011.805/0001-91
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Tabatinga - AM
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 69
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04011805000191-1-000118/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 12/12/2025 às 08:20. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este pregão presencial acontece em sessão física, com representantes na sala. Virou exceção — a regra é o pregão eletrônico —, e exige credenciamento presencial com procuração, documentos originais ou autenticados e disponibilidade para a disputa de lances no local.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de assistência social
Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Entrega imediata ou em prazo curto
- Amostra dos kits
- Especificação conforme a norma do benefício
CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de assistência social em Amazonas ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.628.400,00 está acima da metade das contratações de assistência social em Amazonas: é maior que 71% delas. Na amostra de 14 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 11.245.255,17, variando de R$ 10.780,00 a R$ 146.328.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TABATINGA publicou 84 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.388.237,54, e o total já movimentado soma R$ 111,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, assistência social e benefícios eventuais, combustível, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão presencial 69/2025?
O recebimento de propostas vai até 12/12/2025 às 08:20 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.628.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf, JUSTIFICATIVA_DA_FORMA_PRESENCIAL.pdf, TERMO_DE_ADJUDUCACAO_E_HOMOLOGACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Tabatinga - AM?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TABATINGA, em Tabatinga - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04011805000191-1-000118/2025 · Última atualização do órgão: 03/12/2025 às 19:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.