CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO (PAIPA) E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO (RAIPA)…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ELABORACAO DE PROJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DEAVALIAÇÃO E IMPACTO AO PATRIMONIO ARQUEOLÓGICO (PAIPA), E RELATORIO DE AVALIAÇÃO IMPACTO AO PATRIMONIO ARQUEOLÓGICO (PAIPA) EM SANTA LUZIA DO ITANHY,DEMAIS INFORMAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 125.000,00 | R$ 125.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 125.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO (PAIPA) E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO (RAIPA) PARA ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E DELIMITAÇÕES DA ORLA ESTUARINA DO POVOADO CRASTO, EM SANTA LUZIA DO ITANHY (SE),
Informação complementar
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY, LOCALIZADO NO LITORAL SUL DE SERGIPE, POSSUIRELEVÂNCIA HISTÓRICA E AMBIENTAL, DESTACANDO-SE POR ÁREAS DE INTERESSE PAISAGÍSTICO E CULTURAL. O POVOADO CRASTO, SITUADO NA ZONA ESTUARINA, APRESENTA ELEMENTOS NATURAIS E HISTÓRICOS QUE DEMANDAM AÇÕES DE ORDENAMENTO E ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA ORLA. O PROJETO DE INTERVENÇÃO PREVISTO CONTEMPLA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE, COM VISTAS À VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO E AO ATENDIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS E PATRIMONIAIS APLICÁVEIS DE ACORDO COM O IPHAN, A ÁREA DE INTERVENÇÃO APRESENTA POTENCIAL ARQUEOLÓGICO, O QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO ESPECÍFICO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 01/2015. ESSAS NORMAS ESTABELECEM QUE OBRAS COM MOVIMENTAÇÃO DE SOLO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS EM LOCAIS COM POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE BENS ARQUEOLÓGICOS DEVEM SER PRECEDIDAS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VESTÍGIOS E DEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, RESGATE OU MONITORAMENTO. O PROJETO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO É, PORTANTO, REQUISITO LEGAL E TÉCNICO PARA A CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO IPHAN E EVITAR RISCOS DE PARALISAÇÃO OU SANÇÕES. ESSE ESTUDO CONTEMPLA, EM SUAS GENERALIDADES, UM LEVANTAMENTO DE CAMPO, PESQUISA DOCUMENTAL, ANÁLISE DOS ACHADOS E EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO, A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. A ELABORAÇÃO DESTE ESTUDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961, QUE TRATA SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICOS NACIONAIS, E COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 01/2015, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LICENCIAMENTO ARQUEOLÓGICO NO ÂMBITO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. CONFORME TAIS NORMATIVAS, TODO EMPREENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO QUE ENVOLVA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO DE SOLO OU CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS EM ÁREAS COM POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE BENS ARQUEOLÓGICOS DEVE, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS. O OBJETIVO É IDENTIFICAR E AVALIAR OS IMPACTOS AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO, PROPONDO, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO, SALVAGUARDA, RESGATE OU MONITORAMENTO. A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO (SETUR), NA QUALIDADE DE EXECUTORA DO PROJETO, RECONHECE A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DO ESTUDO PARA GARANTIR A CONFORMIDADE LEGAL E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONTRIBUINDO PARA UMA GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE ECOTURÍSTICA NO ESTADO DE SERGIPE, EM ALINHAMENTO COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS),ESPECIALMENTE O ODS 11.4, QUE TRATA DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL. O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SETUR, VEM CONSOLIDANDO SUA POLÍTICA DE TURISMO SUSTENTÁVEL COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E SOCIOCULTURAIS. O POVOADO CRASTO, NESSE CONTEXTO, REPRESENTA UM EXEMPLO DA APLICAÇÃO DESSA POLÍTICA, INTEGRANDO AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO CULTURAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. A INCORPORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO ARQUEOLÓGICA REFORÇA O COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL). A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO (SETUR), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A ESTE PROJETO, COMPREENDE A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E TÉCNICAS NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. O ESTUDO EM QUESTÃO CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PATRIMONIAL, AMPLIANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E OPERACIONAL DO PROJETO
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
- CNPJ
- 34.841.261/0001-56
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
- Código da unidade (UASG)
- 34841261000156
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- IN0034/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 34841261000156-1-000043/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 125.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 68% delas. Na amostra de 2.652 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.546.931.519,24, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO publicou 21 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 145.732,88, e o total já movimentado soma R$ 3,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, exames e insumos de laboratório, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0034/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 125.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, TERMO_DE_REFERENCIA_IPHAN.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34841261000156-1-000043/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 09:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.