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009/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Condado - PE UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa para consultoria técnica e institucional voltada ao acompanhamento e gestão de convênios, contratos de repasse e financiamentos junto a órgãos estaduais e…

MUNICIPIO DE CONDADO · PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO

Valor estimado Não informado
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/04/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 A presente contratação decorre da necessidade de garantir acompanhamento técnico especializado, contínuo e sistemático na gestão dos instrumentos de transferências voluntárias celebrados ou a celebrar pelo Município, considerando a elevada complexidade normativa, procedimental e sistêmica que envolve tais ajustes. A gestão de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, financiamentos e instrumentos congêneres exige controle rigoroso de prazos, correta alimentação e atualização de sistemas oficiais (a exemplo do Transferegov.br e plataformas estaduais correlatas), monitoramento permanente da execução física e financeira, organização documental adequada, elaboração técnica de prestações de contas e atendimento tempestivo a diligências, notificações e recomendações dos órgãos concedentes e de controle. Trata-se de atividade que demanda conhecimento técnico específico, capacidade de análise normativa, domínio dos fluxos operacionais e atuação preventiva voltada à mitigação de riscos administrativos e financeiros. A ausência de assessoramento técnico especializado pode resultar em: • Perda de prazos legais e contratuais; • Suspensão ou bloqueio de repasses financeiros; • Inscrição do Município em cadastros restritivos; • Determinação de devolução de recursos recebidos; • Aplicação de sanções administrativas; • Responsabilização de gestores; • Comprometimento da execução de políticas públicas financiadas com recursos externos. Além disso, a estrutura administrativa interna não dispõe de equipe técnica dedicada exclusivamente à gestão integral desses instrumentos, o que pode comprometer a eficiência, a regularidade e a segurança institucional. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, eficiência, continuidade do serviço público, governança, economicidade e supremacia do interesse público, sendo medida necessária para assegurar maior profissionalização da gestão, fortalecimento institucional e ampliação da capacidade de captação e exServiçoNão se aplica UN 1 Não informado Não informado

Objeto completo

Contratação de empresa para consultoria técnica e institucional voltada ao acompanhamento e gestão de convênios, contratos de repasse e financiamentos junto a órgãos estaduais e federais, incluindo novos ajustes e os já em execução no Município de Condado

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CONDADO
CNPJ
10.150.068/0001-00
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO
Código da unidade (UASG)
1
Local
Condado - PE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
004/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
10150068000100-1-000014/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Pernambuco ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CONDADO publicou 18 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.333.469,52, e o total já movimentado soma R$ 18,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, combustível, software e sistemas de gestão, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 009/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Condado - PE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CONDADO, em Condado - PE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10150068000100-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 24/04/2026 às 13:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.