Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, prevista na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de…
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA · Unidade Única
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ABSORVENTE HIGIENICO Absorvente higiênico feminino descartável, de uso externo, tipo noturno, indicado para fluxo intenso, com comprimento mínimo de 28 cm, proporcionando maior área de cobertura e proteção contra vazamentos. Deverá possuir abas para melhor fixação à roupa íntima; cobertura seca ou suave, adequada ao contato com a pele; núcleo absorvente com alta capacidade de absorção e retenção do fluxo menstrual; sistema de proteção contra vazamentos e adequada distribuição do fluxo. Cada absorvente deverá ser embalado individualmente, de forma a preservar suas condições de higiene e integridade até o momento da utilização. Apresentação: pacote contendo 08 (oito) unidades. O produto deverá ser novo, de primeiro uso, estar dentro do prazo de validade e atender à regulamentação sanitária vigente aplicável. A classificação como produto noturno e/ou indicado para fluxo intenso, bem como o atendimento ao comprimento mínimo de 28 cm, deverá ser comprovável por meio da embalagem, rotulagem, ficha técnica, catálogo ou outro documento oficial emitido pelo fabricante. Não serão aceitos produtos cuja indicação do fabricante seja exclusivamente para fluxo leve, normal, moderado ou médio.Material | PCT | 12.000 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, prevista na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de Dezembro de 2021, na modalidade legal pertinente, com o objetivo de atender às mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA
- CNPJ
- 42.774.281/0001-80
- Unidade
- Unidade Única
- Código da unidade (UASG)
- 544
- Local
- São José da Lapa - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 62/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 42774281000180-1-000038/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 05/10/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA publicou 37 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 519.187,23, e o total já movimentado soma R$ 10,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, mobiliário e equipamentos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 02/2026?
O recebimento de propostas vai até 05/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_DISPENSA_ABSORVENTE.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São José da Lapa - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA, em São José da Lapa - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 42774281000180-1-000038/2026 · Última atualização do órgão: 28/09/2026 às 07:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.