Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil para orientar e auxiliar os vereadores e técnicos da Câmara…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E AUXILIAR OS VEREADORES E O CORPO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS.ServiçoNão se aplica | mês | 12 | R$ 21.000,00 | R$ 252.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 252.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil para orientar e auxiliar os vereadores e técnicos da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul - MS nas áreas de: planejamento orçamentário, execução orçamentária, finanças, contabilidade, patrimônio, estudos técnicos, análise de limites constitucionais, dentre outras atividades correlatas.
Informação complementar
3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A consultoria compreenderá a execução das seguintes atividades técnicas especializadas: a) Estudos e Desenvolvimento Institucional • Realização de estudos técnicos, levantamentos e pesquisas voltadas à melhoria dos procedimentos contábeis, financeiros e patrimoniais; • Análise de conformidade com a Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 14.133/2021, bem como normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). b) Normatização e Melhoria de Processos • Formulação e atualização de normas internas, fluxos e procedimentos administrativos; • Desenvolvimento de práticas que promovam maior eficiência, transparência e governança pública; • Orientação quanto à correta aplicação dos recursos públicos e aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas. c) Acompanhamento junto ao Tribunal de Contas (TCE/MS) • Acompanhamento técnico dos Processos de Prestação de Contas Anuais de Gestão; • Elaboração de respostas a intimações e diligências; • Interposição e elaboração de recursos (ordinários, revisão, reapreciação e agravo), quando necessário; • Apoio técnico em sessões de julgamento, quando pertinente. d) Análise de Informações Financeiras do Executivo • Análise técnica dos saldos mensais enviados pelo Executivo Municipal; • Elaboração de relatórios explicativos quando solicitado por vereadores ou servidores. e) Pareceres Técnicos sobre Contas de Governo • Análise da defesa apresentada por ex-gestores ou gestores atuais; • Emissão de parecer técnico prévio para subsidiar o julgamento das Contas Anuais de Governo pelo Legislativo Municipal. f) Assessoria Orçamentária • Análise técnica e emissão de parecer sobre os instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA); o Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); o Lei Orçamentária Anual (LOA); • Orientação quanto a emendas parlamentares e adequação às normas fiscais vigentes. g) Capacitação e Transferência de Conhecimento • Aperfeiçoamento contínuo do setor contábil da Câmara; • Atualização quanto às normas do PCASP, MCASP, DCASP e suas edições vigentes; • Orientação prática quanto à execução orçamentária e financeira. h) Obrigações Acessórias e Sistemas Oficiais • Auxílio técnico no envio e conferência de informações ao: o SICOM; o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); o Prestação de Contas Anual de Gestão; • Garantia de conformidade com as normas contábeis aplicadas ao setor público. i) Controle, Cadastro e Organização do Patrimônio Público • Implantação, revisão e organização do controle patrimonial da Câmara Municipal; • Levantamento físico e conferência dos bens móveis e imóveis; • Classificação e registro contábil conforme PCASP; • Atualização de inventários; • Controle de depreciação, reavaliação e baixas patrimoniais; • Orientação quanto à conciliação entre patrimônio físico e registros contábeis; • Apoio na elaboração do Balanço Patrimonial e demonstrações correlatas. j) Responsabilidade Técnica • Indicação formal de contador habilitado e devidamente registrado no CRC, que atuará como responsável técnico contábil do órgão durante a vigência contratual. 4. JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO A contratação visa assegurar: • Regularidade contábil, fiscal e patrimonial do Poder Legislativo; • Conformidade com as normas do TCE/MS; • Mitigação de riscos de responsabilização do gestor; • Aprimoramento da governança e transparência; • Segurança técnica na análise das contas públicas e instrumentos orçamentários.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
- CNPJ
- 37.212.792/0001-78
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
- Código da unidade (UASG)
- 9
- Local
- Nova Alvorada do Sul - MS
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 8
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 37212792000178-1-000013/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 252.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Mato Grosso do Sul: é maior que 81% delas. Na amostra de 105 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 426.323,08, variando de R$ 360,00 a R$ 21.353.343,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL publicou 15 contratações no PNCP desde 09/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 28.065,96, e o total já movimentado soma R$ 421 mil.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, cursos e treinamentos, manutenção de equipamentos, material de copa e cozinha, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 8/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 252.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PNCP_-_RATIFICACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Nova Alvorada do Sul - MS?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, em Nova Alvorada do Sul - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 37212792000178-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 23/03/2026 às 08:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.