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INDEAMT-PRO-2026/01493/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cuiabá - MT UASG 40 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços e o fornecimento de produtos postais, bem como demais serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e…

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO · INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MT

Valor estimado R$ 336.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇOS PRESTADOS PELA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSServiço 1 R$ 60 R$ 5.600,00 R$ 336.000,00
Total estimado dos itens R$ 336.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa para a prestação de serviços e o fornecimento de produtos postais, bem como demais serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio do Pacote de Serviços do tipo PLATINUM, conforme estabelecido no Termo de Condições Comerciais e seus Anexos, visando ao atendimento das demandas do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA-MT.

Informação complementar

A contratação de produtos e serviços postais, por meio do Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, é necessária para atender às demandas dos diversos setores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA-MT, relacionadas à realização de postagens, envio de documentos oficiais e remessa de encomendas, em suas diversas modalidades. A ECT detém exclusividade legal na execução dos serviços postais, conforme a Lei nº 6.538/1978, o que caracteriza a inviabilidade de competição e fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Os serviços postais são essenciais à comunicação institucional do INDEA-MT, especialmente para o envio de documentos administrativos, notificações, Avisos de Recebimento (AR), inclusive em meio digital, e telegramas, destinados aos municípios do Estado de Mato Grosso e a outras localidades do território nacional. Dessa forma, a contratação é indispensável para assegurar a continuidade das atividades administrativas, o cumprimento de prazos legais e a efetividade da comunicação oficial. A ausência dessa contratação poderá comprometer o regular funcionamento das atividades institucionais e gerar prejuízos à eficiência administrativa e ao atendimento à sociedade.

Dados da contratação

Órgão
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO
CNPJ
14.939.979/0001-72
Unidade
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MT
Código da unidade (UASG)
40
Local
Cuiabá - MT
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
INDEAMT-PRO-2026/01493
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
14939979000172-1-000008/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de telefonia e internet

Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga da Anatel
  • Cobertura comprovada no município
  • SLA de reparo

CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de telefonia e internet em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 336.000,00 está entre as maiores das contratações de telefonia e internet em Mato Grosso: é maior que 83% delas. Na amostra de 59 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 752.661,42, variando de R$ 1.200,00 a R$ 33.280.936,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO publicou 20 contratações no PNCP desde 25/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 767.025,88, e o total já movimentado soma R$ 15,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: exames e insumos de laboratório, locação de imóveis, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação INDEAMT-PRO-2026/01493/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 336.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cuiabá - MT?

A contratação é conduzida por INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14939979000172-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 17/04/2026 às 10:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.