contratação de empresa para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em compras públicas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração
MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria em compras públicas, com atuação junto aos órgãos e setores da Administração Municipal, incluindo apoio tServiçoNão se aplica | MÊS | 6 | R$ 2.200,00 | R$ 13.200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 13.200,00 | ||||
Objeto completo
contratação de empresa para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em compras públicas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar a gestão das contratações públicas no âmbito da Administração Municipal, em razão das exigências introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações, governança, gestão de riscos, formação de preços, fiscalização e gestão contratual. A crescente complexidade dos procedimentos licitatórios, em especial das contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, demanda apoio técnico especializado para elaboração e análise de planilhas de custos, formação de preços e acompanhamento dos aspectos trabalhistas, previdenciários e contratuais, visando prevenir sobrepreço, propostas inexequíveis, passivos trabalhistas e demais riscos ao erário. A contratação contribuirá para o fortalecimento da governança, da padronização de procedimentos, da gestão de riscos e da fiscalização dos contratos administrativos, promovendo maior eficiência administrativa, segurança jurídica aos agentes públicos e conformidade com a legislação vigente, especialmente nas contratações de serviços terceirizados. Ressalta-se que a presente contratação possui natureza exclusivamente técnico-administrativa, destinando-se ao apoio nas atividades de planejamento das contratações, governança, gestão contratual, formação de preços, padronização de procedimentos e capacitação dos servidores. A consultoria terá caráter meramente consultivo e de assessoramento técnico, não substituindo as competências institucionais da Procuradoria Jurídica do Município, que permanecerá responsável pela emissão de pareceres jurídicos, pelo controle de legalidade dos procedimentos administrativos e pelas demais atribuições previstas na legislação aplicável. Da mesma forma, a contratação não implicará a transferência, delegação ou substituição das atribuições legais, decisórias, fiscalizatórias, de gestão ou de execução administrativa conferidas aos agentes públicos, permanecendo sob responsabilidade exclusiva dos servidores e autoridades competentes a prática dos atos administrativos, a tomada de decisões, a aprovação de documentos, a condução dos procedimentos e o exercício das competências que lhes são atribuídas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO
- CNPJ
- 76.282.714/0001-00
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76282714000100
- Local
- Doutor Camargo - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 109/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76282714000100-1-000074/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 17/08/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 13.200,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 38% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 709.398,40, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO publicou 85 contratações no PNCP desde 13/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 188.087,73, e o total já movimentado soma R$ 15,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, equipamentos médicos e odontológicos, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 50/2026?
O recebimento de propostas vai até 17/08/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 13.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Doutor Camargo - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO, em Doutor Camargo - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76282714000100-1-000074/2026 · Última atualização do órgão: 03/09/2026 às 11:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.