Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria na área administrativa para acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de compromisso…
MUNICIPIO DE CANARANA · SECRETARIA DE FINANÇAS (FAZENDA)
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços de consultoria na área administrativa para acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, desde a prospecção das fontes financiadoras de recursos, elaboração de planos de trabalho para captação de recursos na esfera estadual e federal, cadastramento das propostas, acompanhamento dos processos eletrônicos nas diversas plataformas que operacionalizam os convênios com vistas a captação e toda fase de execução e prestação de contas de convênios, para o município de Canarana/BA.ServiçoNão se aplica | Und | 12 | R$ 4.900,00 | R$ 58.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 58.800,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria na área administrativa para acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, desde a prospecção das fontes financiadoras de recursos, elaboração de planos de trabalho para captação de recursos na esfera estadual e federal, cadastramento das propostas, acompanhamento dos processos eletrônicos nas diversas plataformas que operacionalizam os convênios com vistas a captação e toda fase de execução e prestação de contas de convênios, para o município de Canarana/BA, nos termos da proposta de preço apresentada bem como na forma abaixo discriminada: • Acompanhamento sistemático da situação de adimplência do Município junto aos Órgãos Federais e Estaduais; • Acompanhamento sistemático da situação de adimplência municipal com vistas a assegurar a regularidade fiscal na emissão de todas as certidões que se fizerem necessárias para pactuação de convênios; • Prestação de serviços técnicos especializados com apoio no acompanhamento diário no gerenciamento de propostas, projetos, acordos de cooperação, contratos de repasse, termo de compromissos, convênios e afins; • Consultoria na elaboração e qualificação de propostas para captação de recursos junto aos diversos Ministérios da República, bem como as demais instâncias do governo federal e estadual; • Consultoria com apoio técnico na gestão da Transferegov em toda sua funcionalidade (Do cadastramento da proposta à prestação de contas); • Consultoria na identificação de programas financiados através de recursos federais [Portaria No 424 de 30 de Dezembro de 2016/ Portaria No558 de 10 de Outubro de 2019/ Portaria No 33 de 30 de Agosto de 2023/ Portaria No 28 de 21 de Maio de 2024]; (Propostas voluntárias/ Emendas parlamentares/ Proposta de concedente específico); • Consultoria no monitoramento das propostas, contratos, contratos de repasses, convênios, execução dos mesmos e prestação de contas final e parcial; • Consultoria no acompanhamento e monitoramento de obras com recursos federais e estaduais; • Consultoria no acompanhamento de Termos de Compromisso com o FNDE – Transferegov; • Monitoramento do SIGARPWEB; • Consultoria no monitoramento da tramitação de convênios junto aos Ministérios e órgãos responsáveis; • Consultoria no acompanhamento dos recursos voluntários através do Fundo Nacional de Saúde; • Consultoria na execução e controle do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação); • Assessoria na inclusão nos diversos sistemas de Captação de Recursos das informações referentes aos procedimentos licitatórios, decorrentes da contratação que sejam executadas com recursos de convênios, contratos de repasse, termo de cooperação, termo de compromisso, termo de responsabilidade e instrumentos similares, nos termos da legislação vigente; • Consultoria na inclusão nos diversos sistemas de Captação de Recursos, toda a documentação e das informações necessárias à análise e aprovação das prestações de contas dos recursos oriundos de convênios, contratos de repasses, termo de compromisso, instrumentos similares, etc., nos termos da legislação vigente; • Consultoria na elaboração e qualificação dos Planos de Trabalhos para a recepção de Recursos decorrentes de Emendas Parlamentares sempre que necessário, atendendo aos pareceres expedidos; • Consultoria nas prestações de contas dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, decorrentes de convênios, contratos de repasses, termos de cooperação, termos de ajustes, termos de adesão, termo de responsabilidade, termo de compromisso e demais instrumentos similares, nos termos da legislação vigente; • Consultoria para acompanhamento e orientação de pareceres das propostas e convênios.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANARANA
- CNPJ
- 13.714.464/0001-01
- Unidade
- SECRETARIA DE FINANÇAS (FAZENDA)
- Código da unidade (UASG)
- 2.04.01
- Local
- Canarana - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 013/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13714464000101-1-000107/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 58.800,00 está entre as menores das contratações de obras em Bahia: é maior que 11% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.192.817.213,01, variando de R$ 230,00 a R$ 3.561.024.617.607,35.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CANARANA publicou 152 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 167.454,71, e o total já movimentado soma R$ 20,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, consultoria e assessoria, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 008/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 58.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Extrato do Contrato.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Canarana - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CANARANA, em Canarana - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Bahia
ESTADO DA BAHIA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, para a prestação dos seguintes serviços técnicos especificados: Consultoria Tributária Permanente; e Implementação da Reforma Tributária.
Salvador · BA · DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
MUNICIPIO DE SALVADOR
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de intermediação e integração de estágio (Agente de Integração), compreendendo o recrutamento, seleção, triagem, acompanhamento administrativo e tecnológico de estudantes de níveis médio…
Salvador · BA · TRANSALVADOR SUPER TRANSITO E TRASNPORTES SALVADOR
MUNICIPIO DE ILHEUS
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA OPERACIONALIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NÃO…
Ilhéus · BA · MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13714464000101-1-000107/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 11:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.