Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos de avaliação imobiliária, visando a elaboração de laudos de avaliação mercadológica de…

Documentos do edital

• 📝 edital_115_2026_519_documento.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 11/06/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos de avaliação imobiliária, visando a elaboração de laudos de avaliação mercadológica de imóveis urbanos, conforme os procedimentos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653 - Avaliação de Bens, incluindo a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT. A contratação contempla a elaboração de 03 (três) laudos de avaliação imobiliária, referentes aos seguintes imóveis utilizados pelo Município de Céu Azul para prestação de serviços públicos essenciais: Clínica Municipal de Fisioterapia; UBS Central - Unidade Básica de Saúde Central Dr. Carlos Alberto de Paula Fialho; APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância. Os laudos têm por finalidade determinar o valor de mercado dos imóveis, requisito indispensável para instrução dos processos administrativos de doação de imóveis pertencentes ao Estado do Paraná ao Município de Céu Azul.

Informação complementar

A presente contratação decorre da necessidade de atendimento às exigências estabelecidas pelo Departamento de Patrimônio do Estado do Paraná, no âmbito dos processos administrativos que tratam da transferência patrimonial, por meio de doação, de imóveis estaduais atualmente utilizados pelo Município de Céu Azul para funcionamento de equipamentos públicos. Conforme consta nos protocolos administrativos estaduais, os imóveis objeto da solicitação de doação são atualmente utilizados para funcionamento de serviços públicos municipais nas áreas de saúde e assistência social, incluindo a Unidade Básica de Saúde Central, a Clínica Municipal de Fisioterapia e a sede da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI. Esses equipamentos públicos desempenham papel fundamental no atendimento da população, sendo responsáveis por serviços essenciais como consultas médicas, atendimentos fisioterapêuticos, ações preventivas em saúde, acompanhamento de gestantes, atendimento infantil e assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade. Entretanto, apesar de serem utilizados pelo Município há décadas, os imóveis permanecem registrados em nome do Estado do Paraná, situação que tem gerado limitações administrativas e operacionais à gestão municipal. A ausência de titularidade municipal impede ou dificulta, por exemplo a realização de obras de reforma, ampliação ou modernização das edificações; a captação de recursos públicos estaduais e federais destinados à melhoria das unidades; a celebração de convênios e contratos vinculados à infraestrutura das unidades; a regularização patrimonial dos imóveis utilizados pelo Município. Tal situação tem sido apontada como um fator limitante para o desenvolvimento de melhorias estruturais nas unidades, comprometendo a possibilidade de ampliação e modernização dos espaços utilizados para atendimento da população. Diante desse cenário, o Município formalizou junto ao Governo do Estado do Paraná solicitação de doação dos referidos imóveis, substituindo a prática anteriormente adotada de cessão de uso, com o objetivo de promover a regularização patrimonial das áreas e garantir segurança jurídica à utilização dos bens públicos. Nos protocolos administrativos instaurados no âmbito do Estado, foi solicitado ao Município o envio de documentação complementar necessária à análise da viabilidade da transferência patrimonial, incluindo, entre outros documentos, a avaliação monetária dos imóveis. De acordo com a manifestação do Departamento de Patrimônio do Estado, a avaliação deve ser elaborada em conformidade com a ABNT NBR 14.653, por profissional habilitado e devidamente registrado no respectivo conselho profissional, com a emissão da correspondente ART ou RRT, sendo o laudo válido pelo prazo máximo de doze meses. Nesse contexto, a elaboração do laudo de avaliação imobiliária constitui documento obrigatório para a continuidade do processo de doação dos imóveis, sendo condição necessária para análise técnica e jurídica da transferência patrimonial pelo Estado.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CEU AZUL

CNPJ

76.206.473/0001-01

Unidade

Departamento de Planejamento

Código da unidade (UASG)

06020

Local

Céu Azul - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Processo

110/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76206473000101-1-000105/2026

Sobre contratações de serviços de saúde

Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
• Alvará de funcionamento
• Responsável técnico
• Cadastro no CNES quando aplicável

CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.000,00 está entre as menores das contratações de serviços de saúde em Paraná: é maior que 8% delas. Na amostra de 2.032 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 48.036.484,31, variando de R$ 100,00 a R$ 96.018.440.400,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CEU AZUL publicou 160 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 386.129,22, e o total já movimentado soma R$ 60,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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