CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA, ANALISE DE PROJETOS DE LEI, EMISSAO DE PARECERES E DEFESA JUDICIAL…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA ANALISE DE PROJETOS DE LEI, EMISSAO DE PARECERES E DEFESA JUDICIAL DOS INTERESSES DESTE PODER LEGISLATIVO, COMPREENDENDO AS AREAS DE PESSOAL, COMPRAS GOVERNAMENTAIS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTROLE NA ADMINISTRACAO PUBLICA, ABRANGENDO BENS PATRIMONIAIS, ALMOXARIFADOS E ADIANTAMENTOS, DEVENDO AINDA A EMPRESA OU PROFISSIONAL CONTRATADO PRESTAR ASSESSORIA A CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI, CONSISTENTE NO ENCAMINHAMENTO DE ORIENTACOES NAS MESMAS AREAS ACIMA APONTADAS, EM FUNCAO DA EDICAO DE NOVAS LEIS E NORMAS, BEM COMO DE INSTRUCOES E POSICIONAMENTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGAVEL POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERIODOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI NO 14.133, DE 1O DE ABRIL DE 2021, RESPEITADO O LIMITE DE VIGENCIA ALI PREVISTO.Serviço | UN | 12 | R$ 4.383,33 | R$ 52.600,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 52.600,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA, ANALISE DE PROJETOS DE LEI, EMISSAO DE PARECERES E DEFESA JUDICIAL DOS INTERESSES DESTE PODER LEGISLATIVO, COMPREENDENDO AS AREAS DE PESSOAL, COMPRAS GOVERNAMENTAIS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTROLE NA ADMINISTRACAO PUBLICA, ABRANGENDO BENS PATRIMONIAIS, ALMOXARIFADOS E ADIANTAMENTOS, DEVENDO AINDA A EMPRESA OU PROFISSIONAL CONTRATADO PRESTAR ASSESSORIA A CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI, CONSISTENTE NO ENCAMINHAMENTO DE ORIENTACOES NAS MESMAS AREAS ACIMA APONTADAS, EM FUNCAO DA EDICAO DE NOVAS LEIS E NORMAS, BEM COMO DE INSTRUCOES E POSICIONAMENTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGAVEL POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERIODOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI NO 14.133, DE 1O DE ABRIL DE 2021, RESPEITADO O LIMITE DE VIGENCIA ALI PREVISTO
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI
- CNPJ
- 03.804.701/0001-71
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI
- Código da unidade (UASG)
- 68
- Local
- Borebi - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 3/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03804701000171-1-000003/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 52.600,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 78% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.335.311.619,58, variando de R$ 100,00 a R$ 9.999.999.999.999,99.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI publicou 5 contratações no PNCP desde 18/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.431,73, e o total já movimentado soma R$ 117,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: combustível, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 3/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 52.600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Documento 57/2026, 10-DFD_3_2026.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Borebi - SP?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI, em Borebi - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03804701000171-1-000003/2026 · Última atualização do órgão: 31/08/2026 às 14:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.