Contratação de empresa especializadaem Radioproteção para prestação deserviços técnicos em Radiodiagnóstico.• Cálculo de Blindagem para salade Raio X• Laudo de Proteção…
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Fundo Municipal de Saúde
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Laudo de Prot. Radiométrica sala Raio XServiçoSubcontratação para ME/EPP | serviço | 1 | R$ 4.386,67 | R$ 4.386,67 |
| Total estimado dos itens | R$ 4.386,67 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializadaem Radioproteção para prestação deserviços técnicos em Radiodiagnóstico.• Cálculo de Blindagem para salade Raio X• Laudo de Proteção Radiométricapara sala de Raio X• Teste de Controle de Qualidadeteste de aprovação ou teste deconstância
Informação complementar
Considerando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, impõese à Administração Pública Municipal a obrigação de assegurar à população local os meios necessários para a plena execução dos serviços de saúde.Considerando ainda o artigo 197 da mesma Carta Magna, que define que são derelevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, é plenamente legal e legítima a contratação de serviços especializados por terceiros quando a municipalidade não dispõe de recursos humanos próprios com a capacitação técnica necessária.No caso especifico do município de IrupiES, a Secretaria Municipal de Saúde com oobjetivo de garantir a segurança dos usuários e funcionários da sala de RaioX, do ProntoAtendimento de IrupiES. A sala necessita de avaliação técnica especializada quanto àscondições de proteção radiológica, conforme previsto em normas e regulamentaçõessanitárias. A ausência desse laudo compromete a conformidade legal e pode representarriscos à saúde de pacientes e profissionais expostos à radiação.Dessa forma, tornase necessário atender a presente demanda, voltado exclusivamenteà emissão de parecer técnico que avalie a conformidade da sala de RaioX do ProntoAtendimento Municipal de IrupiES, quanto às condições de proteção radiológica. Tal medidavisa assegurar a segurança do ambiente, a continuidade dos serviços prestados e a adequação às exigências dos órgãos de Vigilância Sanitária e controle radiológico.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- CNPJ
- 10.873.273/0001-02
- Unidade
- Fundo Municipal de Saúde
- Código da unidade (UASG)
- 10873273000102
- Local
- Irupi - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 000109/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 10873273000102-1-000014/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de equipamentos médicos
Aquisição de equipamentos para hospitais, UPAs, unidades básicas e consultórios odontológicos. Costuma envolver instalação, treinamento da equipe e garantia com assistência técnica na região — cláusulas que pesam mais do que o preço na hora de cumprir o contrato. Editais frequentemente exigem catálogo técnico e prova de que a assistência atende ao município.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro do equipamento na Anvisa
- Assistência técnica autorizada
- Garantia mínima e treinamento
- Catálogo com especificação técnica
CNAE típico: 46.64-8 (máquinas e equipamentos médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de equipamentos médicos em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 4.386,67 está entre as menores das contratações de equipamentos médicos em Espírito Santo: é maior que 13% delas. Na amostra de 76 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.653.642,76, variando de R$ 230,00 a R$ 105.757.622,61.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 9 contratações no PNCP desde 18/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 387.177,02, e o total já movimentado soma R$ 3,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: material médico-hospitalar, material odontológico, equipamentos médicos e odontológicos, medicamentos, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000001/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 4.386,67, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso da contratacao ass.pdf, ETP ass.pdf, TR ass.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Irupi - ES?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Irupi - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10873273000102-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 29/09/2026 às 12:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.