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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46634507000106/2026/677",
  "numeroControlePNCP": "46634507000106-1-000677/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-02T16:58:08.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T20:39:13.995Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-unidade-de-saude-por-salto-sp-46634507000106-2026-677",
 "id": 2169506,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "4224/2026",
 "objeto": "- Contratação de empresa especializada (Unidade de Saúde), por meio de compra direta, para prestação de serviços de internação compulsória e/ou involuntária, destinada exclusivamente ao tratamento e à recuperação de dependente químico (álcool e outras drogas), em regime de contenção, voltada à internação de menor de idade do sexo masculino, para atender à Ordem Judicial nº 1500779-44.2026.8.26.0526.\r\nA contratação será realizada por Dispensa sem Disputa, com fundamento no artigo 117-C do Decreto Municipal nº 72/2025.",
 "informacaoComplementar": "- A assistência aos usuários é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os procedimentos mais complexos, de forma organizada e hierarquizada.\r\nA atenção à saúde deve centrar suas diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada. Deve contar com recursos humanos e técnicos adequados para oferecer os serviços de saúde apropriados, segundo o grau de complexidade da assistência requerida e sua capacidade operacional.\r\nCompete destacar, ainda, que a legalidade dos atos é condição para o bom andamento dos processos administrativos e, para que a Administração desenvolva, de forma eficiente e célere, sua missão de melhor prestação de serviços ao munícipe, faz-se necessária a contratação de prestador de serviços (Unidade de Saúde) que realize o tratamento e a recuperação de dependentes químicos, munícipes de Salto, dando cumprimento à determinação judicial de internação compulsória recebida pelo Município.\r\nNesse sentido, com a contratação de instituição prestadora de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência psicoativa de álcool e outras drogas, assim como transtornos mentais leves a moderados, contemplaremos a necessidade do cuidado integral desses usuários.\r\nO cuidado integral exige uma unidade instalada e equipada para o acolhimento desses pacientes, profissionais qualificados e devidamente habilitados para o exercício de suas funções, em número suficiente para o suporte ao atendimento.\r\n\tA Rede Municipal de Saúde não dispõe dessas condições para ofertar o devido atendimento, o que enseja a necessidade da contratação desse tipo de serviço, possibilitando:\r\n•\tatendimento imediato das demandas para internações involuntárias e compulsórias que o Município receber;\r\n•\tsuporte intensivo nos casos de usuários que apresentem uso abusivo de álcool e outras drogas que exponham o paciente a grave risco;\r\n•\tsuporte intensivo nos casos de usuários que necessitem de tratamento para transtornos mentais leves a moderados, que não tenham resolução no regime de tratamento ambulatorial e que exponham o paciente e terceiros a grave risco;\r\n•\tatuação mais contundente no combate aos efeitos do uso de drogas, favorecendo a plena atuação dos serviços de saúde mental do Município, quando esse objeto se apresentar como último recurso na solução da dependência química;\r\n•\tatendimento da imperiosa necessidade de tratamento dos dependentes químicos e psiquiátricos;\r\n•\tcontribuição para o pleno funcionamento da Rede de Saúde Mental, visando ao tratamento e à recuperação dos munícipes que se encontram marginalizados em razão da dependência química, assim como ao tratamento adequado dos transtornos psiquiátricos, dando continuidade aos serviços ofertados por meio do SUS;\r\n•\tfacilitação do acesso do paciente ao tratamento, viabilizando sua recuperação e reintegração à sociedade.\r\nConsiderando todas as situações mencionadas, justifica-se a necessidade da contratação, para que o Município mantenha os atendimentos aos pacientes que deles necessitem.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SALTO",
  "cnpj": "46634507000106",
  "unidade": "Prefeitura Da Estância Turística De Salto",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Salto",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "4224/2026",
 "valorEstimado": 35325,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-02T16:58:08.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO COMPULSORIO DE DEPENDENTES QUIMICOS  -SEXO MASCULINO MENOR 18 ANOS",
   "unidade": "SERVIÇOS",
   "quantidade": 3,
   "valorUnitario": 11775,
   "valorTotal": 35325,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "PROC. 3972, 4224, 4291, 4300, 4304, 4306.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-02T16:58:08.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2169506/1"
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  {
   "titulo": "Termo de Referencia - PA  4224 - SAUDE.pdf",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-10-02T16:58:10.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2169506/2"
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