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16/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 926918 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no “Masterclass Sanções…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA · ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA

Valor estimado R$ 70.280,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 04/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição EventosServiçoNão se aplica UNIDADE 4 R$ 17.570,00 R$ 70.280,00
Total estimado dos itens R$ 70.280,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no “Masterclass Sanções Administrativas: da Regulamentação à Aplicação Prática”, a ser realizado presencialmente, em Porto Alegre - RS, nos dias 21 e 22 de Maio de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas e emissão de certificado digital.

Informação complementar

A consolidação da Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo regime jurídico que exige da Administração Pública a adoção de procedimentos integrados à governança, à gestão de riscos e ao controle interno. No âmbito do CBMRO, o Gabinete do Comando-Geral exerce papel estratégico nesse contexto, sendo responsável por subsidiar diretamente o Ordenador de Despesas em decisões complexas e de elevada relevância institucional. A necessidade da presente contratação decorre do cenário pós-transição normativa, que demanda domínio técnico aprofundado sobre interpretações doutrinárias e jurisprudenciais em constante evolução. Nesse sentido, a capacitação proposta visa garantir maior segurança jurídica nas análises e decisões administrativas, especialmente no que se refere à aplicação de sanções administrativas, tema sensível e de alta complexidade. O aperfeiçoamento do rito sancionador mostra-se essencial, uma vez que o corpo técnico do Gabinete atua diretamente na instrução de processos de apuração de responsabilidade contratual, sendo indispensável o domínio da dosimetria das penalidades, a fim de evitar nulidades e resguardar o interesse público. Ademais, o fortalecimento da governança institucional requer atuação preventiva na identificação de irregularidades, mitigando riscos de responsabilização dos gestores perante os órgãos de controle. A realização do curso na modalidade presencial, em Porto Alegre/RS, proporciona ambiente de aprendizagem imersivo, favorecendo a troca de experiências com especialistas renomados e profissionais de outras instituições. Tal interação contribui significativamente para o aprimoramento técnico e a adoção de boas práticas na condução de processos administrativos. A contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, prestado por instituição de notória especialização.

Dados da contratação

Órgão
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
CNPJ
02.603.612/0001-02
Unidade
ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA
Código da unidade (UASG)
926918
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
0004.003382/2026-31
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
02603612000102-1-000016/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 70.280,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 68% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 874.582,01, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA publicou 24 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 108.324,72, e o total já movimentado soma R$ 2,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, combustível, software e sistemas de gestão, ar-condicionado e refrigeração, água, esgoto e saneamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 16/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 70.280,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_70270581_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_89 (2).pdf, SEI_70270583_Estudo_Tecnico_Preliminar_4 (2).pdf, SEI_71403817_Termo_de_Referencia (2).pdf, SEI_70270585_Mapa_de_Risco_102.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02603612000102-1-000016/2026 · Última atualização do órgão: 04/05/2026 às 16:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.