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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/02603612000102/2026/14",
  "numeroControlePNCP": "02603612000102-1-000014/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-15T18:54:37.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": null,
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-empresa-especializada-por-inexigibilidade-de-porto-velho-ro-02603612000102-2026-14",
 "id": 922380,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "14/2026",
 "objeto": "Contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, para viabilizar a inscrição/participação de 04 (quatro) servidores do CBMRO no curso “Infrações, Sanções Administrativas e Processo Apuratório”, a ser realizado presencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 04 e 05 de maio de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas e emissão de certificado de conclusão.",
 "informacaoComplementar": "Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e atualização contínua dos militares lotados no Gabinete do Comando-Geral do CBMRO, propõe-se a contratação de curso de capacitação de alto nível focado no regime sancionatório. Superada a fase de transição legislativa, o foco agora recai sobre a consolidação doutrinária e a especialização prática na aplicação da Lei nº 14.133/202. A implementação efetiva desta legislação no âmbito do CBMRO demanda elevado grau de capacitação técnica e atualização constante, especialmente no que tange à evolução da jurisprudência dos Tribunais de Contas e às orientações dos órgãos de controle sobre temas que não possuem natureza taxativa na lei. Nesse contexto, a participação dos militares do Gabinete no evento presencial \"Infrações, Sanções Administrativas e Processo Apuratório\" mostra-se imprescindível para o assessoramento estratégico do Ordenador de Despesas.\n\nO referido evento reúne especialistas de renome nacional, como a Auditora Federal de Controle Externo do TCU, Karine Machado, proporcionando o ambiente qualificado necessário para a discussão de temas fundamentais ao Gabinete, incluindo a atuação técnica na apuração de infrações e instrução de processos sancionatórios com rigor procedimental. A capacitação permitirá a qualificação técnica para análise de situações complexas que demandam decisão do Ordenador, tais como a dosimetria das penas, a desconsideração da personalidade jurídica, a reabilitação e os reflexos das sanções em contratos vigentes. Além disso, o curso fornecerá suporte técnico para fundamentar decisões estratégicas e julgamentos administrativos, mitigando riscos ao ordenador e garantindo o alinhamento com as decisões mais recentes sobre os limites da atuação administrativa.\n\nA participação no treinamento contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade técnica das análises, a mitigação de riscos jurídicos em processos sancionatórios e a promoção da segurança jurídica nas decisões do Comando-Geral. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado,",
 "orgao": {
  "nome": "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA",
  "cnpj": "02603612000102",
  "unidade": "ERO-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA",
  "uasg": "926918",
  "municipio": "Porto Velho",
  "uf": "RO",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "0004.003328/2026-95",
 "valorEstimado": 15560,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-15T18:54:37.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
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 "documentos": []
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