Contratação de empresa especializada para Serviço de acompanhamento de homens encaminhados por medida judicial.

Documentos do edital

• 📎 SEI_1067092_IBELA_DFD_TR___Completo acompanhamento de homens encaminhados por medida judicial.pdf Outros Documentos · publicado em 30/04/2026 Abrir ›
• 📎 SEI_1107465_Despacho acompanhamento de homens complemeto ao dfd.pdf Outros Documentos · publicado em 30/04/2026 Abrir ›
• 📝 SEI_1124328_IBELA_Autorizacao_contratacao_dispensa GRUPOS REFLEXIVOS DESTINADOS A HOMENS.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 08/05/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para Serviço de acompanhamento de homens encaminhados por medida judicial.

Informação complementar

A contratação de empresa especializada para a coordenação e administração de grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica justifica-se pela necessidade de implementação de estratégias eficazes, contínuas e tecnicamente qualificadas no enfrentamento à violência de gênero, em consonância com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com as diretrizes das políticas públicas nacionais de prevenção e responsabilização. A Lei Maria da Penha estabelece, de forma expressa, a necessidade de desenvolvimento de programas voltados aos autores de violência. O art. 35, inciso V, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar e promover, no limite de suas competências, centros de educação e de reabilitação para os agressores. Além disso, a legislação foi atualizada pela Lei nº 13.984/2020, que incluiu no art. 22, incisos VI e VII, a previsão de que o juiz poderá aplicar, como medida protetiva de urgência ao agressor: VI – Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; VII – Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Tais dispositivos não apenas autorizam, mas institucionalizam a obrigatoriedade de encaminhamento e participação de homens autores de violência em programas reflexivos, tornando indispensável a existência, no âmbito municipal, de serviços estruturados, contínuos e tecnicamente qualificados para o seu cumprimento. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um fenômeno complexo, multifatorial e estrutural, que demanda intervenções para além das medidas punitivas. Nesse sentido, os grupos reflexivos com homens autores de violência têm se consolidado como dispositivos fundamentais para a responsabilização, a desconstrução de padrões de masculinidade violentos e a prevenção da reincidência, sendo reconhecidos por organismos nacionais e internacionais como práticas eficazes no enfrentamento da violência de gênero. A execução qualificada desses grupos exige equipe técnica especializada, com formação interdisciplinar, domínio teórico-metodológico sobre gênero, masculinidades e violência, além de experiência prática na condução de processos grupais reflexivos, manejo de conflitos e articulação com a rede intersetorial (assistência social, saúde, sistema de justiça e segurança pública). Tais competências extrapolam, muitas vezes, a capacidade operacional das equipes permanentes da administração pública municipal, que já se encontram sobrecarregadas por demandas diversas. Além disso, a externalização do serviço garante maior flexibilidade administrativa, agilidade na execução e continuidade das ações, independentemente de mudanças de gestão, assegurando a sustentabilidade da política pública. Importante destacar que a implementação de grupos reflexivos para homens autores de violência contribui diretamente para a redução dos índices de reincidência, a proteção das vítimas e a promoção de uma cultura de responsabilização e equidade de gênero, configurando-se como investimento estratégico em prevenção, com potencial de redução de gastos futuros nas áreas de saúde, assistência social e segurança pública. Diante do exposto, a contratação de empresa especializada mostra-se medida necessária, eficiente e alinhada aos princípios da administração pública, especialmente no que se refere à legalidade, eficiência e interesse público, garantindo a oferta de um serviço qualificado, contínuo e efetivo no enfrentamento à violência doméstica no município.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ILHABELA

CNPJ

46.482.865/0001-32

Unidade

Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela

Código da unidade (UASG)

1

Local

Ilhabela - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

83/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

46482865000132-1-000095/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 64.816,64 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 70% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.135.836,76, variando de R$ 100,00 a R$ 1.420.619.430,06.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ILHABELA publicou 227 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 13 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.063.929,08, e o total já movimentado soma R$ 235,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, material médico-hospitalar, software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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